I SÉRIE — NÚMERO 108

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proceda ao alargamento do período máximo de paragem de 60 para 90 dias para o pagamento da compensação

salarial aos pescadores do concelho de Esposende e demais zonas do País.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Procedemos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar,

relativo aos Projetos de Resolução n.os 1843/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo que adote, com urgência,

um procedimento simplificado para o apoio às vítimas dos incêndios de Monchique, Silves, Portimão e Odemira

que ocorreram em agosto de 2018, 1856/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote um procedimento

simplificado para apoio às vítimas dos incêndios de Monchique, Silves, Portimão e Odemira ocorridos em agosto

de 2018, e 1867/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a adoção e divulgação de procedimentos

simplificados para apoio às vítimas dos incêndios de Monchique, Silves, Portimão e Odemira ocorridos em

agosto de 2018.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN e de 5 Deputados do PS (Ana Passos, Fernando Anastácio, Jamila Madeira, Luís Graça e Pedro do

Carmo) e abstenções do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Segue-se a votação final global do texto final,apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos

Projetos de Resolução n.os 2020/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a divulgação dos estudos sobre as

populações de javalis no território nacional e prejuízos causados aos agricultores e o desenvolvimento de um

plano de medidas para controlo das populações desta espécie e 2031/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao

Governo a elaboração de um estudo sobre a distribuição territorial da população de javalis em Portugal.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CDS-PP e do PCP, voto contra do PAN e

abstenções do PSD, do PS, do BE, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — É para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que sobre esta votação apresentarei uma

declaração de voto.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos agora proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1048/XIII/4.ª (BE) — Lei de bases

do direito humano à alimentação e à nutrição adequadas.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito

Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PCP.

Votamos, também na generalidade, o Projeto de Lei n.º 918/XIII/3.ª (PAN) — Determina a admissibilidade de

alimentação de animais errantes.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do PS, do

BE, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção de Os Verdes.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — É para que efeito, Sr.ª Deputada?