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20 DE JULHO DE 2019

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Por isso mesmo é que, nesta Legislatura, abrimos um debate na Assembleia da República para uma nova

Lei de Bases da Saúde. Dissemos que a Lei de Bases da Saúde de Cavaco Silva, a Lei de Bases da Saúde do

PSD e do CDS-PP, deveria ser remetida para o seu devido lugar, que era o caixote do lixo da história, e de

onde, aliás, nunca deveria ter saído.

Mas dissemos mais: dissemos, por exemplo, que o primeiro projeto, que resultou de um grupo de trabalho

nomeado pelo Governo, não servia os propósitos. Aliás, esse projeto até foi assimilado pela direita e acabou de

ser rejeitado nas votações anteriores. Dissemos, também, que a proposta de lei que foi apresentada pelo

Governo a esta Assembleia da República era insuficiente e, por isso, empenhámo-nos sempre no debate, na

especialidade, para criar a Lei de Bases de que o Serviço Nacional de Saúde efetivamente precisa e merece:

uma Lei de Bases que tenha supletividade do setor privado e social em relação ao setor público, uma Lei de

Bases que contempla o direito a carreiras dignas aos profissionais do Serviço Nacional de Saúde, uma Lei de

Bases que obriga o Estado a financiar, com os recursos necessários, o Serviço Nacional de Saúde, e uma Lei

de Bases que revogue o decreto-lei de Durão Barroso que permitiu a constituição de diversas parcerias público-

privadas, uma verdadeira chaga para o Serviço Nacional de Saúde.

Estivemos sempre, neste debate, como estaremos no debate futuro, a favor da concretização de todas estas

medidas e de que esta lei, que agora será aprovada, seja aplicada na prática e revitalize o SNS que queremos

em Portugal.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PCP, a Sr.ª Deputada Carla Cruz.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, ao longo de todo o processo de discussão da

nova Lei de Bases da Saúde, o PCP bateu-se pela defesa e valorização do Serviço Nacional de Saúde.

Trabalhámos de forma séria e empenhada, colocando o objetivo de uma revisão progressista da Lei de Bases

da Saúde à frente da reivindicação de ganhos político-partidários e recusando operações mediáticas que

pusessem esse trabalho em causa. Lutámos pelas melhores soluções para defender os utentes e o SNS e, com

essa persistência, conseguimos encontrar, também, a solução para o último problema que impedia a aprovação

de uma nova Lei de Bases da Saúde.

A defesa e a valorização do SNS são indissociáveis da natureza pública da sua gestão. Não sendo a proposta

do PCP, a proposta agora em discussão permite afirmar o princípio da gestão pública do SNS e o seu carácter

universal e geral, revogando-se a legislação sobre o regime de parcerias público-privadas.

A revogação da legislação sobre o regime das PPP (parcerias público-privadas) não é um pormenor, antes

pelo contrário, é um elemento decisivo. As PPP revelaram-se prejudiciais para a utilização dos dinheiros

públicos, para os doentes e para o SNS, subvertendo a sua natureza.

A consagração da gestão pública dos estabelecimentos do SNS é uma questão central, por ser um dos

pilares de defesa dos direitos dos utentes, dos profissionais e do País. A concretização deste princípio exigirá

uma intervenção decidida no futuro, nomeadamente em torno da regulamentação a aprovar.

A Lei de Bases da Saúde aprovada em 1990, e ainda em vigor, abriu a porta à promiscuidade entre o setor

público e os grandes grupos económicos que operam na saúde. Com a nova Lei de Bases da Saúde, que hoje

aprovaremos, reforça-se o SNS, os direitos dos utentes e dos profissionais e criam-se condições para avançar

na garantia da universalidade do direito à saúde.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite.

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este é o momento de reviver

a história que trouxe a Lei de Bases da Saúde à discussão e à votação de hoje. Vivemos, neste momento, a

fase mais negra da história do Serviço Nacional de Saúde com a degradação do acesso dos utentes, uma

crescente tensão social dos profissionais e a desumanização do Serviço Nacional de Saúde.

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