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20 DE JULHO DE 2019

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a) A Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, na sua redação atual;

b) O Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de agosto, na sua redação atual.

2 — O disposto na alínea b) do número anterior produz efeitos com a entrada em vigor, no prazo máximo de

180 dias, da legislação de desenvolvimento que defina os termos da gestão pública dos estabelecimentos do

SNS, nos termos da Base VI da Lei de Bases.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos agora à votação da assunção pelo Plenário das votações

indiciárias realizadas na especialidade, em sede de Comissão, relativas ao mesmo texto de substituição.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos votar, em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo

à Proposta de Lei n.º 171/XIII/4.ª (GOV) — Aprova a Lei de Bases da Saúde e aos Projetos de Lei n.os 914/XIII/3.ª

(BE) — Nova Lei de Bases da Saúde e 1029/XIII/4.ª (PCP) — Lei de Bases da Política de Saúde.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PSD e do CDS-PP.

Aplausos, de pé, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que a bancada do Partido Socialista

apresentará uma declaração de voto sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Uma declaração de voto escrita, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — É para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para anunciar que proferiremos uma declaração de

voto oral, no final das votações, pelo Sr. Deputado Moisés Ferreira.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não sabemos a que horas será, mas fica registado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para comunicar que a Sr.ª Deputada Cruz fará também uma

declaração de voto oral sobre a votação que acabámos de fazer.

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

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