20 DE JULHO DE 2019

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197/XIII/4.ª (GOV), que assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 2017/2402, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à Proposta de Lei n.º 201/XIII/4.ª (GOV), que estabelece mecanismos para a resolução de litígios que envolvam as autoridades competentes de Portugal e de outros Estados-Membros da União Europeia em resultado da interpretação e aplicação de acordos e convenções internacionais para evitar a dupla tributação de rendimentos, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1852.

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, do Projeto de Lei n.º 875/XIII/3.ª (PCP) — Cria a Unidade Técnica para a Recuperação do Património resultante dos créditos que lesaram a banca nacional, tendo, depois, o projeto de lei sido rejeitado na especialidade.

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos Projetos de Lei n.os 581/XIII/2.ª (Os Verdes) — Interdita a comercialização de utensílios de refeição descartáveis em plástico, 747/XIII/3.ª (BE) — Interdição da comercialização de utensílios de refeição descartáveis em plástico e prevê a transição para novos materiais e práticas, 752/XIII/3.ª (PAN) — Determina a não utilização de louça descartável de plástico em determinados setores da restauração e 754/XIII/3.ª (PCP) — Determina a obrigatoriedade de disponibilização aos consumidores de alternativa à distribuição de utensílios de refeição descartáveis em plástico em eventos comerciais abertos ao público e em estabelecimentos comerciais. (Os proponentes retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição).

Foi aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 94/XIII/2.ª (GOV) — Altera o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios. (A iniciativa foi retirada pelo autor a favor do texto de substituição). Em seguida, foram assumidas pelo Plenário as votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão e o texto de substituição foi aprovado em votação final global.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo ao Projeto de Lei n.º 1187/XIII/4.ª (Os Verdes) — Determina a necessidade de alternativa à disponibilização de sacos de plástico ultraleves e de cuvetes em plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo ao Projeto de Lei n.º 1214/XIII/4.ª (PAN) — Regulamenta o fim que deve ser atribuído às pontas de cigarros.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1467/XIII/3.ª (PAN) — Recomenda ao Governo o ressurgimento da profissão de guarda-rios, procedendo à contratação e formação de pelo menos 350 profissionais e 1773/XIII/3.ª (Os Verdes) — Pela necessidade de recuperar a profissão de guarda-rios, na preservação e fiscalização dos recursos hídricos.

Foram aprovados os Projetos de Resolução n.os 2270/XIII/4.ª (BE) [Apreciação Parlamentar n.º 117/XIII/4.ª (BE)], 2271/XIII/4.ª (CDS-PP) [Apreciação Parlamentar n.º 112/XIII/4.ª (CDS-PP)], 2272/XIII/4.ª (PCP) [Apreciação Parlamentar n.º 104/XIII/4.ª (PCP)] e 2273/XIII/4.ª (PAN)

[Apreciações Parlamentares n.os 104/XIII/4.ª (PCP), 112/XIII/4.ª (CDS-PP) e 117/XIII/4.ª (BE)] relativos à cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo à Proposta de Lei n.º 194/XIII/4.ª (GOV) — Altera a Lei Antidopagem no Desporto.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo à Proposta de Lei n.º 146/XIII/3.ª (GOV) — Altera o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto.

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, do artigo 7.º do Projeto de Lei n.º 1020/XIII/4.ª (BE) — Cria a Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses, que foi rejeitado. De seguida, foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo ao Projeto de Lei.

Foi rejeitado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo ao Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, que regulamenta a Lei do Cinema no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais [Apreciações Parlamentares n.os 62/XIII/3.ª (PCP), 63/XIII/3.ª (BE), 65/XIII/3.ª (CDS-PP) e 66/XIII/3.ª (PSD)].

Foi aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo à Proposta de Lei n.º 176/XIII/4.ª (GOV) — Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil. (O autor retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição). Foram depois assumidas pelo Plenário as votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão e o texto de substituição foi aprovado em votação final global.

Foram rejeitados, na generalidade, os seguintes Projetos de Lei:

N.º 137/XIII/1.ª (PCP) — Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores;

N.º 496/XIII/2.ª (BE) — Alterações ao regime jurídico-laboral e alargamento da proteção social do trabalho por turnos e noturno;

N.º 508/XIII/2.ª (PCP) — Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos;

N.º 550/XIII/2.ª (PAN) — Altera o Código do Trabalho e o Código de Processo do Trabalho, introduzindo alterações no regime da presunção de contrato de trabalho e do contrato a termo certo resolutivo;

N.º 552/XIII/2.ª (BE) — Consagra o dever de desconexão profissional e reforça a fiscalização dos horários de trabalho, procedendo à décima quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro;

N.º 640/XIII/3.ª (PAN) — Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, consagrando o direito do trabalhador à desconexão profissional;

N.º 643/XIII/3.ª (Os Verdes) — Qualifica como contraordenação muito grave a violação do período de descanso (15.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro).

Foi aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo à Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV) — Altera o Código do Trabalho e respetiva regulamentação e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e aos Projetos de Lei n.os 137/XIII/1.ª (PCP) — Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores, 550/XIII/2.ª (PAN) — Altera o Código do Trabalho e o Código de Processo do Trabalho, introduzindo alterações no regime da presunção de contrato de trabalho e do contrato a termo certo resolutivo, 729/XIII/3.ª (BE) — Altera