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20 DE JULHO DE 2019

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O artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 8.º

Dispensa de cobrança de taxas moderadoras

É dispensada a cobrança de taxas moderadoras no âmbito das seguintes prestações de cuidados de saúde:

a) Atendimento, consultas e outras prestações de saúde no âmbito dos Cuidados de Saúde Primários;

b) Consultas, atos complementares prescritos e outras prestações de saúde, se a origem de referenciação

para estas for o Serviço Nacional de Saúde;

c) [anterior alínea a)];

d) [anterior alínea b)];

e) [anterior alínea c)];

f) [anterior alínea d)];

g) [anterior alínea e)];

h) [anterior alínea f)];

i) [anterior alínea g)];

j) [anterior alínea h)];

k) [anterior alínea i)];

1) [anterior alínea j)];

m) [anterior alínea k)];

n) [anterior alínea l)];

o) [anterior alínea m)];

p) [anterior alínea n)];

q) [anterior alínea o)].

——

Proposta de alteração apresentada pelo PCP

Artigo 2.º

(…)

Artigo 8.º

Dispensa de cobrança de taxas moderadoras

É dispensada a cobrança de taxas moderadoras no âmbito das seguintes prestações de cuidados de saúde:

a) Atendimento, consultas, tratamentos e outras prestações de saúde no âmbito dos Cuidados de Saúde

Primários, incluindo a prescrição de receituário;

b) Consultas, atos complementares prescritos e outras prestações de saúde, se a origem de referenciação

para estas for o Serviço Nacional de Saúde, incluindo as prescrições que resultem do atendimento em serviço

de urgência;

c) [anterior alínea a)];

d) [anterior alínea b)];

e) [anterior alínea c)];

f) [anterior alínea d)];

g) [anterior alínea e)];

h) [anterior alínea f)];

i) [anterior alínea g)];

j) consultas no domicílio;

k) [anterior alínea i)];

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