10 DE OUTUBRO DE 2019

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grave e dizer que as nossas Forças Armadas, sem terem tido uma única baixa, honraram, mais uma vez,

Portugal.

Aplausos do PSD.

Este debate, cujo tema é o chamado «Caso Tancos», deveria ter ocorrido na passada semana, ainda em

campanha eleitoral. E ainda em campanha eleitoral porque foi em campanha eleitoral que ele emergiu como

tema de discussão e debate, ao qual o PS não deu resposta e não esclareceu a sua posição.

Ou seja, terminou a campanha eleitoral e os cidadãos eleitores não tiveram acesso à informação de todos

os partidos para, dessa forma, poderem formular com inteiro acerto a sua opinião. Esse ônus fica com o PS, o

PCP e o Bloco de Esquerda! Nós, tendo sido impedidos de o fazer na Legislatura que agora termina, não

deixaremos de o continuar a fazer na Legislatura que se aproxima.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — De nada serve convocar para este debate o papão da judicialização da

política, como forma de afastar a aplicação do princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei, onde

obviamente se incluem os cidadãos políticos.

De facto, na sequência de legislação produzida pelos poderes legislativo e executivo nas últimas décadas,

os tribunais têm vindo a alcançar maior protagonismo que se manifesta numa crescente garantia dos direitos e

no controle da legalidade e dos abusos de poder.

A intervenção dos tribunais em cada vez mais setores das nossas vidas, bem como a necessidade de

assegurar os direitos sociais e económicos e não cumpridos pelas instituições políticas, têm obrigado a uma

cada vez mais acentuada intervenção dos tribunais no campo da política.

Os tribunais vêm assim ganhando cada vez mais protagonismo, aumentando o seu papel na esfera política,

antes exclusivo dos poderes legislativo e executivo, e, acentua-se, as mudanças institucionais, produzidas pelo

próprio poder político levaram a mudanças significativas nas relações entre os poderes.

Uma das consequências foi a ascensão institucional do poder judicial que levou a que os tribunais deixassem

de ser um mero «corpo de técnicos especializados» passando a desempenhar também um papel político,

dividindo o espaço com os poderes legislativo e executivo.

Se queremos discutir o que é a verdadeira judicialização do poder político, vejamos os casos da decisão do

Supremo Tribunal do Reino Unido ao declarar nula e sem qualquer valor a decisão da Rainha de suspender o

funcionamento do Parlamento e a decisão do Reino de Espanha ao negar a inconstitucionalidade e ilegalidade

da legislação que visa a exumação do cadáver de Franco. Estas, sim, são as verdadeiras questões de

judicialização do sistema político.

Por isso, é de política, e só de política, que aqui falaremos.

Em termos gerais, vejamos o que se passou: o episódio Tancos aconteceu a 28 de junho de 2017. Estava o

País de luto no rescaldo do trágico incêndio de Pedrógão Grande que desferiu um golpe visceral sobre os

portugueses apenas 10 dias antes.

O principal paiol do Exército, em Tancos, que não tinha quem o guardasse e estava dotado de um sistema

de videovigilância que não funcionava e tinha as torres de vigia em muito mau estado e sem guarnição e

iluminação, foi assaltado e de lá levaram armas e munições.

Pouco tempo depois, armas e munições posteriormente achadas, as mesmas ou outras, foram repostas no

local das levadas e, desta vez, através de um plano concebido pelas próprias autoridades.

Inconcebível e inacreditável!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — O Governo tem um Primeiro-Ministro a quem os seus Ministros devem

lealdade, cabendo-lhes coordenar toda a ação do Governo.

O Primeiro-Ministro não demitiu, aceitou a demissão do então Ministro da Defesa, Prof. Azeredo Lopes.

Tudo tem explicações!