7 DE NOVEMBRO DE 2019

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL,

votos contra do BE, do PCP e do PEV e a abstenção do L.

Srs. Deputados, na sequência dos dois votos de pesar que acabámos de votar, vamos guardar 1 minuto de

silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Passamos agora à votação do Projeto de Deliberação n.º 1/XIV/1.ª (PAR) — Elenco e composição das

comissões parlamentares permanentes.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Antes de terminarmos a sessão, peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha para proceder à leitura do

extenso expediente que deu entrada na Mesa nos últimos dias. Como a sua divulgação em Plenário é

obrigatória, só hoje é possível dar conta das iniciativas admitidas.

Faça favor, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa,

e foram admitidos, os seguintes projetos de lei: n.º 1195/XIII/4.ª (Iniciativa legislativa de cidadãos) — Revogação

da Resolução da Assembleia da República n.º 35/2008, de 29 de julho (Aprova o acordo do segundo protocolo

modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa), que baixa à 12.ª Comissão; n.º 1/XIV/1.ª (BE) —

Reconhece as crianças que testemunhem ou vivam em contexto de violência doméstica enquanto vítimas desse

crime (6.ª alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência

das suas vítimas e 47.ª alteração ao Código Penal); n.º 2/XIV/1.ª (BE) — Torna obrigatória, nos casos de

violência doméstica, a recolha de declarações para memória futura das vítimas (6.ª alteração ao regime jurídico

aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas); n.º 3/XIV/1.ª (BE)

— Altera a Lei da Nacionalidade e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado (9.ª alteração à Lei

n.º 37/81, de 3 de outubro, e 34.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 322-a/2001, de 14 de dezembro); n.º 4/XIV/1.ª

(BE) — Define e regula as condições em que a antecipação da morte, por decisão da própria pessoa com lesão

definitiva ou doença incurável e fatal e que se encontra em sofrimento duradouro e insuportável, não é punível,

que baixam à 1.ª Comissão; n.º 5/XIV/1.ª (PCP) — Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de

trabalho para todos os trabalhadores (16.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código

do Trabalho), que baixa à 10.ª Comissão; n.º 6/XIV/1.ª (PCP) — Altera o Código do Processo Civil estabelecendo

um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente e fixando restrições à penhora e à execução

de hipoteca, que baixa à 5.ª Comissão; n.º 7/XIV/1.ª (PCP) — Alargamento da isenção das taxas moderadoras

até à sua revogação (2.ª alteração ao Decreto Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro), que baixa à 9.ª Comissão;

n.º 8/XIV/1.ª (PCP) — Aprova o estatuto da condição policial, que baixa à 1.ª Comissão; n.º 9/XIV/1.ª (PCP) —

Estabelece o regime de financiamento permanente do Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes

Públicos, que baixa à 5.ª Comissão; n.º 10/XIV/1.ª (PCP) — Repõe o princípio do tratamento mais favorável,

elimina a caducidade da contratação coletiva e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho (16 ª

alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro); n.º 11/XIV/1.ª (PCP) —

Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores (16.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12

de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho), que baixam à 10.ª Comissão; n.º 12/XIV/1.ª (PCP) — Redução

de embalagens supérfluas em superfícies comerciais, que baixa à 11.ª Comissão; n.º 13/XIV/1.ª (PCP) —

Estrutura a orgânica e a forma de gestão das áreas protegidas, que baixa à 11.ª Comissão; n.º 14/XIV/1.ª (PCP)

— Extingue o Balcão Nacional do Arrendamento e repõe o procedimento especial de despejo por via judicial (7.ª

alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 fevereiro, alterada pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, pela Lei n.º 79/2014,

de 19 de dezembro, pela Lei n.º 42/2017, de 14 de junho, Lei n.º 43/2017, de 14 de junho, Lei n.º 12/2019, de

12 de fevereiro e pela Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro — Novo Regime de Arrendamento Urbano), que baixa

à 6.ª Comissão; n.º 15/XIV/1.ª (PCP) — Condições de saúde e segurança no trabalho nas forças e serviços de