15 DE NOVEMBRO DE 2019

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É basicamente isto que tenho a dizer, Sr. Presidente. Por isso, apresentamos um projeto de resolução,

esperando obviamente obter o consenso da Câmara para que ele venha a ser aprovado.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rui Silva, do

PSD.

O Sr. Rui Silva (PSD): — Sr. Presidente, começo por cumprimentar os cerca de 5000 peticionários e dizer

que as nossas Forças Armadas sofrem hoje de um gravíssimo problema no seu pilar basilar com o reduzido

número de efetivos.

Todos reconhecemos que é urgente implementar políticas de atratividade que levem os nossos jovens a

ingressar na carreira militar. Um desses fatores é a implementação de uma carreira estável, o que não tem

acontecido e que esta petição bem revela.

Esta petição refere ex-militares que, após cessarem os seus regimes de contrato e voluntariado, não viram

contabilizado esse tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira, bem como tiveram prejuízos

remuneratórios nos subsídios de desemprego.

O Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR) é claro, no seu artigo 48.º, ao dizer que o tempo de

serviço prestado em regime de contrato ou voluntariado se deve contar como tempo de serviço efetivo.

Determina também o artigo 46.º do EMFAR que se deve contar como tempo de serviço prestado ao Estado

o tempo de serviço militar acrescido do prestado no exercício de funções públicas.

Já na anterior Legislatura, o PSD revelou-se favorável à valorização do tempo de serviço efetivamente

prestado a qualquer organismo do Estado, como é o caso das Forças Armadas.

Com esta petição, fica claro para o PSD que, ao fim de quatro anos, este Governo não pode adiar mais a

resolução dos inúmeros problemas que grassam no setor social das Forças Armadas.

Ao fim de quatro anos, este Governo não pode fechar mais os olhos à constante degradação do IASFA

(Instituto de Ação Social das Forças Armadas), num estado de asfixia financeira total.

Ao fim de quatro anos, este Governo não pode mais deixar que o Hospital das Forças Armadas (HFAR) não

cumpra os serviços para o qual está vocacionado, com um quadro médico de excelência, porque essa asfixia

financeira não permite uma gestão adequada dos recursos, como bem atesta o facto de nem um único utente

do Serviço Nacional de Saúde (SNS) ter sido operado no Hospital das Forças Armadas, em resultado do

protocolado com o Serviço Nacional de Saúde.

Ao fim de quatro anos, este Governo não pode continuar a esquecer os deficientes das Forças Armadas, em

que ADFA (Associação dos Deficientes das Forças Armadas) se vê, todos os dias, coartada na sua atividade,

porque não lhe são transferidas as verbas respetivas.

Ao fim de quatro anos, este Governo não pode desvalorizar os ex-combatentes, nem os ex-militares, como

bem atesta esta petição, porque está a hipotecar a imagem das Forças Armadas como uma estrutura atrativa

para os jovens que devem ver, nesta, a possibilidade de uma carreira profissional estável.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Silva (PSD): — Vou já terminar, Sr. Presidente.

Este Governo só tem de, rapidamente, contribuir para que as nossas Forças Armadas mantenham intacto o

prestígio alcançado ao longo de séculos, imortalizado nas mais belas páginas da nossa história e da nossa

literatura, que percorrem o nosso imaginário coletivo e que, hoje, se confirmam na bravura, no profissionalismo

e na eficácia, nos cenários de guerra da República Centro-Africana e nas missões de paz no Mediterrâneo e no

Afeganistão.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João

Vasconcelos, do Bloco de Esquerda.