O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 6

20

O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, queria cumprimentar os peticionários que aqui trouxeram esta

petição, recolhendo cerca de 5000 assinaturas, em que pedem igualdade na contagem do tempo de serviço de

ex-militares que, em regime de contrato e voluntariado, serviram nas Forças Armadas.

Com efeito, estas pessoas, muitas delas jovens, com ou sem estudos superiores, quando enveredam pela

reintegração na Administração Pública, sentem-se e são discriminadas pelo facto de recomeçarem a sua vida

na base da carreira, não lhes servindo para nada a avaliação obtida na instituição militar.

Neste desiderato, está aqui em causa o princípio constitucional do direito da igualdade, uma injustiça que

deverá ser reparada quanto antes. Mesmo que a avaliação na função pública seja diferente no âmbito do

SIADAP, não se justifica, na opinião do Bloco de Esquerda, recomeçar do zero.

Como se sabe, os incessantes cortes remuneratórios e congelamentos de carreiras que caracterizaram o

período do Governo PSD/CDS, às ordens da troica, impuseram nefastas consequências para os trabalhadores

e para a generalidade da sociedade portuguesa.

Temos como exemplo a ostensiva supressão dos direitos sociais e laborais, o agravamento das condições

de vida e a consequente normalização da precariedade, que também incidiu sobre militares e ex-militares. Uns

acabaram por não ter direito à promoção, outros sofreram cortes na proporção de dois duodécimos com a

passagem à reserva de recrutamento, sofreram cortes no subsídio de desemprego ou não puderam concorrer

a concursos internos na Administração Pública.

Infelizmente, o anterior Governo, do PS, também não deu os passos considerados necessários nesta matéria.

Basta ver que rejeitou proceder à contagem integral do tempo de serviço de militares, professores e outros

titulares detentores de carreiras especiais, o que trouxe uma completa frustração e desilusão a estes setores da

nossa sociedade.

Chegou a hora de avançar com medidas concretas e de reparar injustiças, e este Governo tem condições

para tal.

O regime de incentivos deve ter em conta a expetativa das pessoas quando deixam a vida militar, quando

são reintegradas na vida civil, sendo considerada a avaliação obtida para efeitos de progressão na carreira

pública, até porque, Sr.as e Srs. Deputados, o SIADAP tem gerado muitas críticas e não é o suprassumo da

perfeição, contendo diversos erros e falhas.

Para o Bloco de Esquerda, o projeto de resolução sobre esta matéria, aqui apresentado pelo CDS, parece

que vai no sentido correto. Desta forma, deverá o Governo ajustar a legislação, considerando a pretensão dos

peticionários nesta matéria.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Diogo

Leão, do Partido Socialista.

O Sr. Diogo Leão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista

saúda os cerca de 5000 peticionários e, nestes, todos os cidadãos e cidadãs que serviram, nos anos mais

recentes, nas Forças Armadas, em regime de voluntariado e em regime de contrato, e que, antes de tudo mais,

merecem ouvir das vozes deste Parlamento as seguintes palavras: muito obrigado, pelo vosso serviço a

Portugal!

Aplausos do PS.

Mas esta petição leva-nos aos temas fundamentais da valorização dos efetivos das nossas Forças Armadas

e da atratividade do serviço militar prestado nos regimes de voluntariado e de contrato, em que se tem feito um

esforço convergente para atacar os problemas do recrutamento, da retenção e da reinserção na vida civil.

Primeiro, não podemos deixar de assinalar que a alteração do regime de contrato especial para a prestação

de serviço militar, em 2018, é um passo naturalmente positivo, que veio flexibilizar e aumentar as áreas onde

Páginas Relacionadas
Página 0031:
15 DE NOVEMBRO DE 2019 31 Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da parte do
Pág.Página 31
Página 0032:
I SÉRIE — NÚMERO 6 32 nomeadamente no que diz respeito à integração d
Pág.Página 32