O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

15 DE NOVEMBRO DE 2019

21

este contrato de longa duração se pode aplicar, adequando-o às reais necessidades identificadas pelos chefes

militares.

Há também que realçar que o Plano de Ação para a Profissionalização do Serviço Militar, apresentado já em

2019, cujos objetivos fundamentais são exatamente os de recrutar, reter e reinserir, e em que se calendariza

um conjunto de medidas a adotar e metas a atingir, é um compromisso sólido da defesa nacional e das Forças

Armadas para a adequação do efetivo real ao efetivo necessário, aumentando-o até às capacidades do efetivo

autorizado e garantindo que o número de novas admissões nas Forças Armadas é, pelo menos, 20% superior

ao número de saídas previstas com a finalização de contratos.

Por último, quero referir as alterações que o Governo realizou, a nível do Regulamento de Incentivos à

Prestação do Serviço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e no Regime de Voluntariado, em 2018, onde,

só para dar alguns exemplos, se prevê um aumento muito significativo da percentagem de vagas destinadas a

ex-militares para ingresso nas forças de segurança e para os órgãos de polícia criminal, bombeiros profissionais,

polícia municipal e guarda florestal. Isto, para além de diversas discriminações positivas e direitos preferenciais

para apoiar a reinserção destes militares e ex-militares.

Sobre o projeto de resolução do CDS-PP, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista releva as dificuldades

de implementação da medida — como o CDS e o PSD bem sabem, não a tendo, aliás, nunca implementado

quando foram Governo — e atenta para a jurisprudência da Provedora de Justiça sobre o tema.

Termino, Sr. Presidente, convicto de que o País tem dado passos firmes e na direção certa para melhorar de

forma considerável a dignificação dos militares em regime de voluntariado, em regime de contrato e em regime

de contrato especial, promovendo assim uma maior e melhor profissionalização das nossas Forças Armadas, e

isso mesmo espelha a opção política do Governo com a criação da Secretaria de Estado dos Recursos Humanos

e dos Antigos Combatentes, que nós aqui publicamente saudamos e que irá decerto reavaliar e consolidar todas

estas matérias.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe,

do PCP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As razões que fundamentam esta petição,

cujos subscritores naturalmente saudamos, ajudam a compreender a razão da falta de efetivos nas Forças

Armadas Portuguesas, designadamente nos regimes de voluntariado e contrato.

Efetivamente, a não adesão dos jovens aos regimes de voluntariado e contrato nas Forças Armadas deve-

se, em larga medida, ao incumprimento sucessivo dos compromissos assumidos para com esses jovens quando

os convidaram a aderir aos regimes de voluntariado e contrato nas Forças Armadas.

De facto, foi criada uma série de expectativas, de que teriam acesso a carreiras da Administração Pública e

de que teriam acesso a qualificações obtidas nas Forças Armadas que, depois, teriam as necessárias

equivalências quando terminassem os seus contratos. No entanto, aquilo que se verificou — e, ao longo dos

anos, a Assembleia da República tem tido muitos testemunhos disso — foi que, quando os jovens terminaram

os seus contratos com as Forças Armadas, ficaram numa situação de desemprego, de pouco lhes valendo a

qualificação e a valorização que obtiveram nas Forças Armadas.

Ora, essa é uma situação que ajuda a explicar a razão pela qual sistematicamente as chefias militares nos

dão conta da gritante falta de efetivos que já fez soar sinais de alarme nas Forças Armadas relativamente à

iminente escassez de quadros para poderem cumprir aquelas que são as suas missões próprias.

Assim, o que aqui nos é solicitado é que haja um olhar da Assembleia da República para essa matéria,

relativamente à questão concreta de poder ser aproveitado o tempo de serviço prestado nos regimes de

voluntariado e contrato nas Forças Armadas como tempo de serviço contabilizado para quem acede à

Administração Pública depois de ter prestado serviço nas Forças Armadas Portuguesas.

Esta é uma questão que nos parece razoável. Aliás, no âmbito do PREVPAP (Programa de Regularização

Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública), esta questão foi equacionada, pelo que não

vemos razão para que ela não o seja relativamente a quem prestou um serviço ao Estado português,

correspondendo — não diria a um aliciamento, porque não é disso que se trata, uma vez que a defesa da pátria

Páginas Relacionadas
Página 0031:
15 DE NOVEMBRO DE 2019 31 Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da parte do
Pág.Página 31
Página 0032:
I SÉRIE — NÚMERO 6 32 nomeadamente no que diz respeito à integração d
Pág.Página 32