15 DE NOVEMBRO DE 2019

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O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados.

Declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 2 minutos.

Permitam-me uma palavra muito breve para dizer que estou sentado nesta cadeira com uma única certeza

e essa única certeza é a de que farei os possíveis para assegurar com isenção e rigor que tudo se continue a

discutir nesta Casa e tudo se continue a discutir com toda a liberdade.

Solicito às autoridades, que cumprimento, que abram as galerias.

Dou a palavra à Sr.ª Secretária da Mesa para proceder à leitura do expediente.

Tem a palavra.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram

entrada na Mesa os seguintes projetos de resolução: n.º 37/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que

contabilize a avaliação obtida pelos ex-militares, nos anos em que desempenharam funções nas Forças

Armadas, após ingresso na Administração Pública, para efeitos do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do

Desempenho na Administração Pública (SIADAP), que baixa à 13.ª Comissão; n.º 38/XIV/1.ª (PAN) — Adota as

recomendações da Sociedade Portuguesa de Pediatria, promovendo a criação de condições para a prática da

sesta das crianças do ensino pré-escolar, que baixa à 8.ª Comissão; n.º 39/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao

Governo que crie condições para o reforço da proteção dos trabalhadores na doença quando esta implique

circunstâncias económicas particularmente gravosas, que baixa à 10.ª Comissão; n.º 40/XIV/1.ª (PEV) —

Reforço dos cuidados de assistência na gravidez e no parto, que baixa à 9.ª Comissão, e n.º 52/XIV/1.ª (BE) —

Recomenda a criação de um plano nacional de controlo da espécie invasora jacinto-de-água, que baixa à 11.ª

Comissão.

Deu, igualmente, entrada na Mesa o Projeto de Regimento n.º 3/XIV/1.ª (PS) — Quarta alteração ao

Regimento da Assembleia da República, que baixa à 1.ª Comissão.

Deram, ainda, entrada na Mesa os seguintes projetos de lei: n.º 58/XIV/1.ª (BE) — Valorizações

remuneratórias dos docentes do ensino superior, que baixa à 8.ª Comissão; n.º 61/XIV/1.ª (PCP) — Efetiva o

direito à progressão remuneratória dos professores do ensino superior público, garantindo a contabilização de

todos os pontos obtidos, que baixa à 8.ª Comissão; n.º 63/XIV/1.ª (PCP) — Reforça o subsídio de doença para

a tuberculose, doença oncológica e doença crónica (Sexta alteração do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de

fevereiro), que baixa à 10.ª Comissão; n.º 64/XIV/1.ª (PCP) — Garante o cumprimento efetivo dos horários de

trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco

de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva (Décima sexta alteração à Lei n.º 7/2009, de

12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho), que baixa à 10.ª Comissão; n.º 65/XIV/1.ª (PCP) — Garante

o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os

mecanismos de adaptabilidade individual (Décima sexta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que

aprova o Código do Trabalho), que baixa à 10.ª Comissão; n.º 66/XIV/1.ª (PCP) — Gratuitidade do Atestado

Médico de Incapacidade Multiuso, que baixa à 9.ª Comissão; n.º 67/XIV/1.ª (PAN) — Regula o acesso à morte

medicamente assistida, que baixa à 1.ª Comissão; n.º 68/XIV/1.ª (PCP) — Repõe montantes e regras de cálculo

nas compensações por cessação do contrato de trabalho e despedimento, que baixa à 10.ª Comissão; n.º

69/XIV/1.ª (PCP) — Prolonga os contratos de arrendamento para 10 anos, garantindo maior estabilidade aos

arrendatários, que baixa à 6.ª Comissão; n.º 70/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece o regime de recuperação do

controlo público dos CTT, que baixa à 6.ª Comissão; n.º 71/XIV/1.ª (BE) — Alteração ao regime jurídico da

gestação de substituição (Sétima alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho), que baixa à 9.ª Comissão; e n.º

72/XIV/1.ª (PEV) — Determina a não repercussão sobre os utentes das taxas municipais de direitos de

passagem e de ocupação de subsolo, que baixa à 6.ª Comissão.

Sr. Presidente, em termos de expediente, é tudo.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Muito obrigado, Sr.ª Secretária.