16 DE NOVEMBRO DE 2019

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Mas há ainda muito por fazer e, neste caso particular, aquilo que a Ordem dos Médicos nos propõe é o

alargamento daquela que é hoje a licença para amamentação ou aleitação e a redução de horário que está

prevista nessa licença: duas horas por dia no primeiro ano em que está a ser feita a amamentação ou a aleitação.

Invoca a Ordem dos Médicos, para sustentar esta proposta, a importância dos primeiros anos de vida para o

crescimento, para a saúde mental, para os vínculos entre a criança e os seus pais e propõe o alargamento desta

licença aos três primeiros anos.

O Bloco de Esquerda concorda e acompanha genericamente estas intenções e apresentamos aqui um

projeto de lei que tem, basicamente, três objetivos: em primeiro lugar, alargar o âmbito da licença, ou seja,

passar a ser uma licença para acompanhamento já não dependente de provas de amamentação ou de outro

tipo de provas; em segundo lugar, alargar a duração desta licença de um ano para os três primeiros anos de

vida da criança, ou seja, garantir que esta redução do horário se aplique aos três primeiros anos de vida da

criança; e, finalmente, estimular a partilha desta licença e desta redução de horário, majorando-a sempre que

ela é assumida por ambos os progenitores.

Portanto, este é um projeto para que haja mais tempo, para que haja mais partilha, para que haja mais

direitos, não apenas para os pais e para as mães mas também para as próprias crianças, e, evidentemente, ao

solicitarmos que este diploma baixe à Comissão sem votação, damos um sinal de que estamos disponíveis para

trabalhar em conjunto e para que este projeto possa, efetivamente, transformar-se em lei e significar um avanço

na proteção da parentalidade e dos direitos das crianças.

Aplausos do BE.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Fernando Negrão.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido

Comunista Português, gostaria de cumprimentar a Ordem dos Médicos, dinamizadora desta petição, e também

os signatários, que colocam à consideração da Assembleia da República a necessidade da redução do horário

de trabalho para acompanhamento dos filhos até aos 3 anos de idade.

O acompanhamento das crianças pelos pais é um direito da criança, que é inseparável da garantia de direitos,

nomeadamente de direitos laborais, aos pais e às mães trabalhadoras.

Por isso, o PCP tem defendido, nomeadamente: o horário de trabalho de 35 para todos os trabalhadores; a

necessidade de combater, efetivamente, a precariedade, porque a precariedade no emprego é a precariedade

na família e na vida; a necessidade de combater os horários desregulados; a necessidade de limitar o trabalho

por turnos e a laboração contínua, porque a desumanização dos horários de trabalho limita e impede a

articulação entre a vida profissional, a vida pessoal e a vida familiar, impossibilitando as mães e os pais

trabalhadores de acompanharem os seus filhos como gostariam; e ainda a necessária valorização geral dos

salários, do salário mínimo nacional para os 850€, garantindo melhores condições de vida às famílias, logo,

melhores condições de vida às crianças.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Importa também assegurar o cumprimento dos direitos de maternidade e de

paternidade, acabar com atropelos que têm lugar, todos os dias, em muitas empresas, em muitos locais de

trabalho, porque a maternidade e a paternidade são vistos, por parte do patronato, como um obstáculo e como

uma menor disponibilidade dos trabalhadores para o trabalho. O atropelo e a negação destes direitos aos pais

e às mães trabalhadores é o atropelo e a negação dos direitos dos seus filhos, dos direitos das crianças.

O PCP tem um vasto património de intervenção quanto aos direitos de maternidade e paternidade e na defesa

dos direitos das crianças.

Foram dados passos importantes na última Legislatura, por ação e intervenção do PCP, nomeadamente no

que se refere ao abono de família no 4.º escalão até aos 6 anos; à reposição do 4.º escalão no abono pré-Natal;

ao pagamento a 100%, sem penalizações, da licença de maternidade de trabalhadoras grávidas expostas, no