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I SÉRIE — NÚMERO 7

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seu posto de trabalho, a riscos nocivos para a sua saúde e para a do bebé; à equiparação da licença para

assistência de filho com deficiência às situações de doença crónica ou doença oncológica; e ao direito do pai a

três dispensas do trabalho para acompanhar a mulher grávida às consultas pré-natais.

Sabemos que falta um longo caminho para aprofundar os direitos de maternidade e de paternidade e para

garantir melhores condições de acompanhamento a filho.

É neste sentido, sem prejuízo das medidas de fundo e estruturais que importa que sejam tomadas e para as

quais o PCP tem propostas, que apresentamos esta iniciativa que prevê a redução do horário diário de trabalho

em 25% para um dos progenitores, defendendo o superior interesse da criança e contribuindo para o

cumprimento do direito das crianças a serem acompanhadas pelos pais, especialmente nos três primeiros anos

de vida.

Finalmente, direi que estamos disponíveis para que, em sede de especialidade, esta discussão possa ser

feita e possa ser encontrada uma solução que garanta, efetivamente, este direito às crianças, porque este é um

direito das crianças e, para tal, é preciso também garantir os direitos laborais aos pais e às mães trabalhadoras.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por congratular, em

nome do Grupo Parlamentar do PAN, os mais de 15 000 peticionários que apresentaram a presente petição,

que visa a redução do horário de trabalho em duas horas diárias para o acompanhamento dos filhos até aos 3

anos de idade por parte um dos progenitores, iniciativa esta também da Ordem dos Médicos e que é um

importante tema que nos trazem a debate.

Concordamos com as pretensões dos peticionários, pois consideramos que é essencial o estabelecimento

de relações e vínculos fortes entre os pais e o bebé, que, melhorando a saúde mental deste, são particularmente

importantes nos primeiros tempos de vida das crianças.

Por este motivo, o PAN tem defendido, inclusive apresentando projetos nesse sentido que foram rejeitados

por esta Assembleia, o alargamento da licença parental inicial dos atuais 120 ou 150 dias para 1 ano, matéria

em que Portugal se encontra muito aquém dos restantes países europeus, atendendo à enorme importância

que este período tem para a criança e para os pais.

De facto, a Organização Mundial de Saúde, em associação com a UNICEF (Fundo das Nações Unidas para

a Infância), tem vindo a empreender um esforço mundial no sentido de proteger, promover e apoiar o aleitamento

materno, recomendando que os bebés sejam amamentados em exclusivo até aos seis meses de vida,

continuando a ser amamentados, pelo menos, até completarem os 2 anos de idade.

A Organização Mundial de Saúde recomenda, ainda, que esse aleitamento seja feito a livre demanda, ou

seja, sempre que o bebé possa sentir vontade, situação praticamente impossível num cenário em que a mãe

tenha que voltar ao trabalho.

Em Portugal, as estatísticas demonstram que o número de mães a amamentar decresce fortemente após os

4.º e 5.º meses de vida do bebé, o que corresponde à altura em que esta tem de regressar ao trabalho, não

resolvendo este problema a atual licença para amamentação.

Não podemos esquecer que, de acordo com um relatório divulgado no ano passado, Portugal encontra-se

na 14.ª posição do ranking da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) de

países que mais trabalham por ano. Para além disso, através do recurso a meios informáticos ou eletrónicos,

temos vindo a criar, nos últimos anos, uma cultura de estar «sempre ligado», vendo os trabalhadores a sua vida

contaminada pelo ritmo de trabalho, que entra pelas suas vidas, que lhes invade a casa, os fins-de-semana e

as férias, via telemóvel ou e-mail.

O excesso de trabalho e a incapacidade de desconexão promovem um ambiente de permanente stress e

exaustão, tornando as pessoas trabalhadoras a tempo inteiro, penhorando aquela que é a sua qualidade de vida

e o tempo para a família.

Esta elevada carga horária tem consequências graves na vida das pessoas e na sociedade moderna os pais

veem-se submetidos a ritmos de trabalho alucinantes, com elevadas exigências profissionais e horários que se

prolongam, muitas vezes, para lá do que é legal, e tudo isto tem contribuído para que os pais tenham cada vez

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