16 DE NOVEMBRO DE 2019

19

O Sr. João Dias (PCP): — Não é uma questão de querer, é uma questão de direito!

A Sr.ª Helga Correia (PSD): — … já frágeis e sensíveis por causa da doença, sabendo de antemão que

estamos perante um universo desconhecido e impossível de quantificar.

Cabe, agora, ao Partido Socialista, a um mês de apresentar o Orçamento do Estado, avaliar se existe ou não

a capacidade orçamental para implementar a medida.

O Sr. João Dias (PCP): — Se fosse para a banca, aprovavam logo!

A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Este é o apelo que fazemos: temos de ser conscientes e responsáveis.

Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Dias, o Partido Social Democrata apresentou, na última

Legislatura, um projeto de resolução que recomendava a criação de uma comissão eventual para estudar e

promover uma reforma do sistema público da segurança social e para avaliar e estudar a sustentabilidade da

segurança social, e nessa altura poderíamos, sim, Sr. Deputado, ter estudado estas questões.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Sr. Presidente, ao debatermos estas matérias, não nos podemos esquecer

de que falamos de pessoas…

O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Helga Correia (PSD): — … que lutam, ou lutaram, contra a doença, falamos de sobreviventes que

lidam e vivem com as sequelas e com as marcas provocadas pela doença oncológica, que ficam para a vida.

Queria ainda dizer que o Grupo Parlamentar do PSD compreende as preocupações dos peticionários…

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada, chamo a sua atenção para o tempo.

A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Como eu estava a dizer, o Grupo Parlamentar do PSD compreende as preocupações dos peticionários e não

deixará de acompanhar de perto esta matéria nas respetivas comissões, de saúde e do trabalho, consciente da

necessidade da existência da mudança deste paradigma.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Dou, agora, a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado

Fernando José, do Partido Socialista.

O Sr. Fernando José (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Começo por saudar os

9248 subscritores da petição que, com a sua ação cívica, contribuíram para o enriquecimento da democracia,

potenciando o debate sobre um tema sensível que nos convoca a todos para uma análise cuidada das questões

em apreço e que deve ser articulada e devidamente enquadrada.

Sobre esta matéria, queria, desde logo, referir que os subsídios de doença crónica e oncológica estão isentos

de IRS (imposto sobre os rendimentos das pessoas singulares) e de contribuição para a segurança social, pelo

que as iniciativas legislativas em discussão se traduzem em medidas recessivas e que, a serem acolhidas, iriam

beneficiar quem mais rendimentos tem.

Por outro lado, refiro que, na Legislatura passada, foram aqui aprovadas medidas de ação positiva a favor

do trabalhador com doença oncológica e que se traduzem nos artigos 85.º, 86.º e 87.º da Lei n.º 93/2019. Com

esta alteração à legislação laboral, garantiram-se aos trabalhadores com doença oncológica os mesmos direitos

que aos trabalhadores com deficiência ou doença crónica.

Vozes do PS: — Muito bem!