I SÉRIE — NÚMERO 7

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Ora, é manifesta a insuficiência do quadro legal do subsídio de doença relativamente aos doentes crónicos

e aos doentes oncológicos e, face a estes dados, é evidente que nenhuma das forças políticas representadas

na Assembleia da República pode ficar indiferente ou excluir-se desta discussão.

No seu programa eleitoral, o PAN, para além de assumir uma postura de incremento de políticas públicas de

prevenção da doença, assumiu também o compromisso de se bater por uma medida de elementar justiça social:

uma alteração legislativa que garanta a remuneração a 100% do subsídio de doença aos trabalhadores cuja

doença acarrete circunstâncias económicas particularmente gravosas, designadamente pelos elevados custos

com tratamentos e medicação e pela debilidade decorrente do próprio quadro da doença oncológica ou crónica.

Antes de se avançar para a discussão, em concreto, de propostas de alteração, entendemos, porém, que é

conveniente perceber, através de um estudo elaborado pelo Governo, todos os impactos de uma alteração

legislativa como a que consta do Programa Eleitoral do PAN e como aquelas que o Bloco de Esquerda e o PCP

trouxeram hoje à discussão.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada, chamo a sua atenção para o tempo.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente.

Só com o conhecimento dos números em concreto, será possível discutir de forma realista que medidas

podem assegurar uma maior proteção social dos doentes crónicos e dos doentes oncológicos. Nesse sentido,

propomos a realização de um relatório técnico e que tal estudo seja entregue até ao final do primeiro semestre

de 2020.

Posto isto, e face à sensibilidade social da questão, o PAN apresenta o presente projeto de resolução…

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada…

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … saudando os peticionários na sua pretensão.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada Helga Correia, do PSD, tem a palavra para uma

intervenção.

A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Cumprimento o Sr. Presidente, as Sr.as e os Srs. Deputados.

Permitam-me que a minha primeira palavra seja para cumprimentar a primeira peticionária, aqui presente na

galeria, Marta Cláudia Matos Oliveira, e através dela cumprimentar os mais de 23 500 subscritores desta petição

que, no exercício da sua cidadania, trouxeram à discussão um tema pertinente: que a baixa médica para doentes

oncológicos seja paga a 100%.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o Partido Social Democrata as pessoas e o seu bem-estar estão

acima de tudo e no centro das nossas preocupações. Somos sensíveis a estas questões e temos consciência

das dificuldades por que passam, diariamente, os doentes oncológicos. Estamos conscientes de que ainda

existe um longo caminho a percorrer nestas e noutras matérias que envolvem os doentes crónicos e oncológicos,

nomeadamente no que diz respeito à conciliação da vida profissional com a redução da capacidade para o

trabalho.

Queremos dizer que, na anterior Legislatura, foi aqui feito um trabalho muito positivo para proteger estes

trabalhadores.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata é um partido responsável e para nós as

pessoas estão sempre em primeiro lugar. Não temos a ilusão do Estado social infinito. Entendemos que não

podemos fugir à incomodidade de discutir o tema, como têm feito alguns partidos nesta Câmara, partidos, esses,

que tiveram responsabilidades governativas, como o atual Governo, e oportunidade de decidir e não decidiram.

Não podemos negar evidência e muito menos disfarçar as dificuldades do sistema de segurança social

português. Nesta como noutras matérias essenciais para as pessoas, recusamo-nos a criar falsas expectativas

às pessoas,…