23 DE NOVEMBRO DE 2019
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O Sr. Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr.as Funcionárias e Srs. Funcionários, Sr.as
Jornalistas e Srs. Jornalistas, vamos dar início à sessão plenária.
Eram 10 horas e 6 minutos.
Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as portas das galerias ao público.
Da ordem do dia de hoje consta um debate temático, requerido pelo Grupo Parlamentar do BE, ao abrigo do
artigo 73.º do Regimento, sobre o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na
Administração Pública (PREVPAP).
O Governo vai estar presente neste debate, embora ainda não se encontre no Hemiciclo. Hoje há muitas
dificuldades de trânsito, o que também se verifica pelo número de Deputados que ainda não chegaram. No
entanto, já falei com o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, que abrirá o debate, e depois o Governo
intervirá um pouco mais tarde.
Tem, então, a palavra, o Sr. Deputado José Moura Soeiro, do Bloco de Esquerda, para proferir a intervenção
de abertura do debate.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de começar a minha
intervenção, queria saudar os trabalhadores precários da RTP (Rádio e Televisão de Portugal), que estão à
porta do Parlamento a reivindicar a sua integração, queria saudar os precários e as precárias do IPMA (Instituto
Português do Mar e da Atmosfera), que se encontram nas galerias, e também os trabalhadores precários do
IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP) e os estagiários do PEPAC (Programa de Estágios
Profissionais na Administração Pública Central) que igualmente assistirão a este debate.
O processo de regularização dos vínculos precários na Administração Pública é uma das medidas mais
importantes de combate à precariedade que vem da anterior Legislatura. É um Programa que foi arrancado a
ferros ao anterior Governo e cuja lei foi feita neste Parlamento com um debate intenso e com discussões
detalhadas.
O PSD e o CDS foram sempre contra a integração de precários. Votaram contra a lei e contra todas as
propostas de alteração, não apresentaram nenhuma medida na especialidade, e, por isso, a discussão de
soluções foi sempre feita pela esquerda.
Estranhamente, o Partido Socialista optou por não fazer qualquer referência ao PREVPAP no Programa
deste Governo, mas o PREVPAP está longe de ter acabado. O que sobrou do anterior mandato do Governo não
é, apenas, um processo administrativo ao qual faltariam, nalguns casos, alguns passos burocráticos. Não, o que
herdámos da anterior Legislatura é um processo em curso, que implica decisões políticas do Governo, decisões
das quais depende a vida de muitas pessoas, pessoas essas que estão à espera de uma resposta para a sua
situação há demasiado tempo.
Há decisões ainda por tomar nas comissões de avaliação e em vários Ministérios. E não esqueçamos que
nessas comissões o Governo, por opção própria, tem a maioria dos votos, e, portanto, plena responsabilidade.
E há muitas questões por resolver.
O primeiro problema diz respeito aos atrasos e às decisões que continuam penduradas. A caneta que hoje
aqui utilizo é igual às 50 canetas que o Ministro das Finanças recebeu por estes dias e que lhes foram enviadas
pelos trabalhadores da RTP. Vale a pena lembrar que, em junho deste ano, o Ministro das Finanças esteve aqui
no Parlamento e disse o seguinte sobre os precários da RTP: «A única coisa que posso garantir neste momento
é que não haverá silly season nem tempo de férias para tratarmos destas situações; elas estão a ser analisadas
e vão ser concluídas muito brevemente. (…) Muito brevemente, no espaço de semanas, todos estes casos vão
ser esclarecidos». Ora, estamos praticamente no final do ano e não há nem casos esclarecidos, nem uma única
assinatura, nem sequer uma única palavra do Ministro Centeno sobre estes trabalhadores.
O mesmo poderíamos dizer sobre o que se passa no Instituto Português do Mar e da Atmosfera, onde
processos foram homologados no dia 18 de julho de 2018. Passou tanto tempo e os trabalhadores ainda não
têm a sua situação regularizada nem os concursos abertos. Entretanto, houve uma reunião entre presidentes
dos conselhos diretivos dos Laboratórios do Estado e o Secretário de Estado das Finanças — prepara-se um
novo despacho para aumentar o prazo de vinculação destas pessoas.