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23 DE NOVEMBRO DE 2019

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um sinal nesse sentido por 3500 empresas que, nos últimos dois meses, aderiram ao programa que criámos

para converter contratos a termo em contratos sem termo. Neste momento, já mais de 14 300 trabalhadores

apresentaram candidaturas no sentido de conseguirem essa conversão.

É este o nosso compromisso. Contamos com todos para a mobilização de todos para estes valores. Só assim

conseguiremos cada vez mais ter um Portugal que valoriza todos e não só alguns, e que consegue criar

condições para reter o nosso talento, o talento dos trabalhadores portugueses.

Contamos com todos e com a mobilização de todos.

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Ministra.

Relembro os Srs. Deputados que ainda estão a decorrer as eleições para o Conselho de Estado, o Conselho

Superior de Defesa Nacional e o Conselho Superior de Segurança Interna e que as urnas estarão abertas até

20 minutos depois de encerrarmos os nossos trabalhos de hoje.

Vamos passar ao último ponto da ordem do dia, que consta de votações regimentais. Antes de mais, temos

de proceder à verificação do quórum, pelo que peço aos serviços que preparem o sistema eletrónico de modo

a nos podermos registar e depois votarmos.

Porém, antes disso, enquanto as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados se registam eletronicamente, a Sr.ª

Secretária Maria da Luz Rosinha vai dar conta de expediente.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa,

e foram admitidos, os seguintes projetos de lei:

N.º 86/XIV/1.ª (PAN) — Visa a proteção das espécies de aves migratórias e invernantes através da interdição

da colheita mecanizada de azeitonas em período noturno, que baixa à 11.ª Comissão;

N.º 87/XIV/1.ª (PS) — Altera o Código Civil, estabelecendo o princípio da residência alternada do filho em

caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos

progenitores, que baixa à 1.ª Comissão;

N.º 89/XIV/1.ª (BE) — Combate o falso trabalho temporário e restringe o recurso ao outsourcing e ao trabalho

temporário, que baixa à 10.ª Comissão;

N.º 91/XIV/1.ª (BE) — Alarga a proteção na parentalidade aos progenitores com filhos com deficiência,

doença rara ou doença oncológica e determina o pagamento a 100% do subsídio para assistência a filho com

deficiência, doença crónica ou doença oncológica, que baixa à 10.ª Comissão;

N.º 92/XIV/1.ª (PAN) — Reconhecimento do estatuto de vítima às crianças que testemunhem ou vivam em

contexto de violência doméstica, que baixa à 1.ª Comissão;

N.º 93/XIV/1.ª (PAN) — Torna obrigatória a tomada de declarações para memória futura a pedido da vítima

ou do Ministério Público, que baixa à 1.ª Comissão;

N.º 94/XIV/1.ª (PEV) — Cria maior justiça no direito a prestação por incapacidade decorrente de doença ou

acidente de trabalho, que baixa à 10.ª Comissão;

N.º 95/XIV/1.ª (PCP) — Reforço de direitos e condições de acompanhamento a filho com doença crónica,

oncológica ou resultante de acidente, que baixa à 10.ª Comissão;

N.º 96/XIV/1.ª (PCP) — Cria a Rede de Centros de Acolhimento e Reabilitação de Animais Selvagens e

Exóticos, que baixa à 7.ª Comissão;

N.º 97/XIV/1.ª (PCP) — Regime especial de contabilização do tempo de trabalho dos docentes em horário

incompleto, que baixa à 8.ª Comissão;

N.º 98/XIV/1.ª (PCP) — Contabilização integral de todo o tempo de serviço das carreiras e corpos especiais,

que baixa à 8.ª Comissão em conexão com a 13.ª Comissão;

N.º 99/XIV/1.ª (PSD) — Quarta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro (Regula o ingresso nas

magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos

Judiciários), assegurando formação obrigatória aos magistrados sobre a Convenção sobre os Direitos da

Criança, que baixa à 1.ª Comissão;

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