I SÉRIE — NÚMERO 10
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No LNEC (Laboratório Nacional de Engenharia Civil), verifica-se a mesma situação: técnicos especializados
da educação receberam a homologação em setembro, os concursos não abriram e as escolas dizem que não
têm qualquer orientação do Ministério das Finanças para abrir os concursos.
Os estagiários do PEPAC estão há dois anos com a sua vida em standby. Depois de as comissões de
avaliação terem reconhecido que havia ali postos de trabalho, os lugares ainda estão por preencher. Em alguns
casos, como no caso da justiça, temos os dirigentes a fugirem à sua responsabilidade e a não assumirem que
utilizaram esses estagiários para suprir necessidades permanentes.
O segundo problema, aquele que se soma à lentidão e ao arrastamento deste processo, é a falta de
transparência e de resposta aos trabalhadores: recursos que não têm respostas, pedidos de informação às CAB
(Comissões de Avaliação Bipartida), em que aos candidatos não é facultado o acesso aos documentos, falta de
clareza nas decisões que são tomadas pelas comissões de avaliação.
Em terceiro lugar, a esta falta de clareza e de transparência soma-se uma confusão como aquela que está
acontecer no caso do Instituto do Emprego e Formação Profissional, diretamente tutelado pela Sr.ª Ministra do
Trabalho. O IEFP decidiu que iriam ser abertas 507 vagas, depois de saber que as comissões de avaliação
tinham dado parecer positivo a 1200 formadores. Ou seja, o IEFP decidiu abrir menos de metade das vagas do
que os pareceres positivos que a comissão de avaliação tinha dado. Como é possível? O que vai acontecer aos
693 formadores que não terão vaga? Será que vamos continuar a assistir a um padrão de precariedade na
contratação do IEFP?
Para terminar, refiro ainda outros problemas que estão por resolver, tais como a ausência de
reposicionamento nas carreiras e de consideração do tempo de serviço dos trabalhadores precários que já foram
regularizados, bem como todas as questões dos trabalhadores que foram contratados depois do PREVPAP.
Nós não queremos que o PREVPAP seja uma espécie de parêntesis de regularização num padrão de
precariedade que permaneça inalterado. Pela nossa parte, não desistimos desta luta nem alijamos a nossa
responsabilidade, e era bom que o Parlamento e o Governo assumissem aqui, hoje, os seus compromissos.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Moura Soeiro, a Mesa regista a inscrição de dois Srs. Deputados
para pedidos de esclarecimento, um do PSD e o outro do PS.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do PSD.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.
Deputado José Soeiro, os trabalhadores precários da Administração Pública sentem-se justificadamente
enganados: enganados por um Governo que o senhor apoiou, que começou por criar a expectativa de integrar
nos seus quadros 116 000 trabalhadores precários, tendo rapidamente reduzido esse número para algo como
31 000. Significa isto que, de uma assentada, deitou borda fora mais de 80 000 trabalhadores precários. Trata-
se de um Governo que engana os trabalhadores, nomeadamente os 31 000 que restaram, que, supostamente,
deveriam ter sido reintegrados nos quadros da Administração Pública até 31 de dezembro do ano passado,
quando, neste momento, são muito poucos.
A esmagadora maioria desses 31 000 trabalhadores precários continuam como sempre estiveram, na maior
precariedade. Trata-se, pois, de um Governo que engana os trabalhadores e que engana os portugueses:
prometeu reduzir a precariedade na Administração Pública, mas, pelo, contrário, aumentou-a.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Aumentou convosco!
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sim, Srs. Deputados, a precariedade na Administração Pública
aumentou. Se compararmos com o último trimestre de 2015, ou seja, o período que antecede a entrada em
funções do governo da geringonça, verificamos que o peso dos contratos a termo na Administração Pública era,
à época, de 9,7%!
Protestos do Deputado do PS António Gameiro.