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I SÉRIE — NÚMERO 10

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N.º 100/XIV/1.ª (BE) — Recuperação integral do tempo de serviço cumprido, que baixa à 8.ª Comissão;

N.º 101/XIV/1.ª (CDS-PP) — Agravamento da moldura penal para crimes praticados contra agentes das

forças ou serviços de segurança (50.ª alteração ao Código Penal), que baixa à 1.ª Comissão.

Deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes projetos de resolução:

N.º 77/XIV/1.ª (CDS-PP) — Constituição de uma Comissão Eventual para o Acompanhamento das Iniciativas

sobre a Família e a Natalidade, que baixa à 10.ª Comissão;

N.º 83/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote um programa de apoio à mobilidade de âmbito

verdadeiramente nacional e territorialmente justo, que baixa à 6.ª Comissão;

N.º 84/XIV/1.ª (PAN) — Pelo direito ao cartão de cidadão para as pessoas em situação de sem abrigo, que

baixa à 1.ª Comissão;

N.º 85/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que reduza o recurso à contratação de médicos na

modalidade de prestação de serviços no âmbito do Serviço Nacional de Saúde e substitua essas prestações

pela contratação dos profissionais necessários ao funcionamento dos serviços de saúde;

N.º 86/XIV/1.ª (PEV) — Envolvimento do Governo na procura de soluções com vista ao fim dos paraísos

fiscais, que baixa à 5.ª Comissão;

N.º 87/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda adoção de medidas concretas e imediatas no âmbito da utilização de

animais em investigação científica, que baixa à 7.ª Comissão;

N.º 88/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar

e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal, que baixa à 1.ª Comissão;

N.º 89/XIV/1.ª (BE) — Cumprimento das obrigações de apoio às artes pela Direção-Geral das Artes;

N.º 90/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que promova a coesão do Algarve, através do resgate da

concessão e requalificação dos troços da EN125 compreendidos entre Olhão e Vila Real de Santo António;

N.º 93/XIV/1.ª (CH) — Contra a ideologia de género nas escolas, que baixa à 8.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha, por este esforço.

Srs. Deputados, vamos, agora sim, passar às votações.

O quadro eletrónico regista 215 presenças, pelo que temos quórum de deliberação. Há 15 Srs. Deputados

que não estão presentes, a menos que alguém não tenha conseguido registar-se. Suponho que todos os que

cá estão se registaram, pelo que podemos passar às votações.

Começamos pelo Voto n.º 37/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De pesar pelo falecimento de militar da

Guarda Nacional Republicana em acidente rodoviário na A42.

Peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, o favor de ler este voto.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Na presente semana, Jorge Gomes, Cabo da Guarda Nacional Republicana, no cumprimento das funções

que o Estado lhe confiou, para o efeito numa patrulha do Destacamento de Trânsito do Porto, foi, conjuntamente

com várias pessoas, abalroado por uma viatura que se despistou na A42, em Arreigadas, distrito do Porto, tendo

deste lamentável acidente resultado a sua morte.

Este desfecho, que independentemente dos envolvidos e das circunstâncias seria sempre trágico e fatídico,

toma contornos ainda mais tristes quando o militar falecido foi atropelado quando já no local se encontrava a

prestar assistência a outro acidente que ali mesmo se tinha verificado pouco tempo antes.

Num País em que tão pouco se respeitam as forças de autoridade, e em que, diária e gratuitamente, o Estado

não valoriza devidamente todos quantos dedicam a sua vida à nossa, em serviço da Pátria, o Chega transmite

o seu mais sincero e profundo pesar pela morte do militar Jorge Gomes, endereçando aos seus familiares e

amigos as mais sentidas condolências.

Sentidas condolências que se estendem também aos familiares e amigos das restantes vítimas mortais

igualmente envolvidas.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido.

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