5 DE DEZEMBRO DE 2019

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, quero também agradecer ao Sr. Deputado Bruno Dias,

do Partido Comunista Português, e à Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda, as perguntas que me

foram dirigidas.

O Sr. Deputado Bruno Dias recordou bem as propostas do Partido Comunista Português sobre esta matéria,

que, aliás, conhecemos bem e que acompanhamos. E, depois, toca na questão essencial: o Programa de Apoio

à Redução Tarifária é uma medida sem paralelo nas últimas décadas, não só em termos de mobilidade, mas

também no combate às alterações climáticas. No entanto, corremos o risco de desacreditar esta medida se

agora não avançarmos para aquilo que a Sr.ª Deputada Isabel Pires e o Sr. Deputado Bruno Dias diziam, que é

investir no lado da oferta.

É que, se estivemos a criar as condições para que as pessoas larguem o transporte individual para andarem

de transportes públicos, não podemos resolver o problema arrancando mais bancos ou cadeiras para levar mais

pessoas de pé. É preciso um investimento sério e, depois, é preciso também aquilo que ambos os Srs.

Deputados referiram, que é alargar este sistema ao resto do território, porque é preciso ver que, aqui, não

estamos a falar apenas das questões ambientais, estamos a falar também da coesão territorial. E se queremos

ter um País justo, ele terá de ser justo para todos, não tendo os da cidade passe e os outros não. Portanto, onde

não há transportes públicos, é preciso criá-los.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — E o PSD foi contra!

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Por fim, Sr.ª Deputada Isabel Pires, é preciso dizer ainda o seguinte: é

claro que o combate às alterações climáticas — e creio que até a defesa do ambiente em geral — não se

compadece com um modelo económico que assenta na ideia do crescimento infinito, como se infinitos fossem

também os recursos do planeta. Os recursos do planeta são limitados, são finitos.

Portanto, acho que a questão central do combate às alterações climáticas tem a ver com o modelo económico

que nos vai governando e que acha que nós podemos crescer ilimitadamente, mas não podemos porque os

recursos são limitados.

Agora, isso não implica que cada um não faça um esforço e que os próprios governos também deixem de

proclamar a intenção de descarbonizar a economia em 2050 e guardem tudo para 2049.

Não, é preciso medidas concretas. E é aí que se insere este Programa de Apoio à Redução Tarifária, que

pode ser importante se for potenciado exatamente nas vertentes aqui referidas: coesão territorial; alargar o

PART a todo o País; e investir a sério do lado da oferta, para não estar outra vez a empurrar as pessoas para

fora dos transportes públicos.

Aplausos do PEV e do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima declaração política é do Grupo Parlamentar do Partido

Socialista. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Bacelar de Vasconcelos.

O Sr. Bacelar de Vasconcelos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No domingo passado, 1.º de

dezembro, completaram-se 10 anos sobre a entrada em vigor da Carta dos Direitos Fundamentais da União

Europeia, parte integrante do Tratado de Lisboa, assinado, nesta cidade, em dezembro de 2007. Também em

dezembro, mas 10 anos antes da sua entrada em vigor, começavam em Bruxelas os trabalhos da Convenção

encarregada de redigir e aprovar aCarta, solenemente proclamada em 2000, pelo Parlamento, pelo Conselho

e pela Comissão Europeia, na Cimeira de Nice! É, hoje, decisivo ponderar de forma séria e crítica o que mudou

entretanto e o que permitiu o infeliz retrocesso do projeto europeu, ao longo dos últimos 20 anos!

Duzentos anos depois das revoluções que inauguraram a era moderna, há 20 anos, entendeu-se também

que uma Constituição para a Europa devia começar por uma declaração dos direitos: a Carta dos Direitos

Fundamentais. Para os mais novos — que não viveram esses dias — e para os mais velhos — que, porventura,

os esqueceram —, vou citar as palavras proferidas em Nice, por Nicole Fontaine, Presidente do Parlamento