5 DE DEZEMBRO DE 2019

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar

início à nossa sessão.

Eram 15 horas e 5 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as portas das galerias ao público.

Da ordem do dia da reunião plenária de hoje constam dois pontos. O primeiro ponto consiste em declarações

políticas e o segundo ponto em votações.

Antes de iniciarmos as declarações políticas, a Sr.ª Secretária Sofia Araújo vai fazer o favor de ler as várias

iniciativas que deram entrada na Mesa.

Faça favor, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi

admitida pelo Sr. Presidente, a Proposta de Lei n.º 1/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o novo regime jurídico da

constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões,

transpondo a Diretiva (UE) n.º 2016/2341.

Foram também apresentados, e admitidos, os Projetos de Lei n.os 128/XIV/1.ª (PSD) — Criação do programa

«Mulher Migrante», que baixa à 2.ª Comissão; 129/XIV/1.ª (PSD) — Define um novo quadro de incentivos ao

associativismo juvenil no estrangeiro, que baixa à 2.ª Comissão, em conexão com a 8.ª e 12.ª Comissões;

130/XIV/1.ª (PEV) — Consagra a reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador e a

eliminação da caducidade da contratação coletiva (Décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado

pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro), que baixa à 10.ª Comissão; 131/XIV/1.ª (PAN) — Lei de bases do clima,

que baixa à 11.ª Comissão, e 132/XIV/1.ª (PCP) — Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de

fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas (Terceira alteração ao

Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro), que baixa à 1.ª Comissão.

Deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 122/XIV/1.ª (CDS-PP) —

Recomenda ao Governo a adoção de medidas que apoiem a rede de farmácias comunitárias, que baixa à 9.ª

Comissão; 123/XIV/1.ª (IL) — Pela implementação de obrigatoriedade de permanência dos médicos no Serviço

Nacional de Saúde após formação especializada, que baixa à 9.ª Comissão; 124/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda

ao Governo a criação de um plano de incentivo à fixação em Portugal de cidadãos nacionais afetados por graves

crises nos seus países de residência, que baixa à 2.ª Comissão; 125/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo

a promoção do contingente de acesso ao ensino superior aos jovens portugueses no estrangeiro, que baixa à

2.ª Comissão, e 126/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que elabore um programa de mentoria para

jovens emigrantes, em estreita cooperação com o IEFP e os consulados portugueses, que baixa à 2.ª Comissão.

O Sr. Presidente: — Peço à Sr.ª Secretária Helga Correia o favor de continuar a leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram igualmente entrada na

Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 127/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que apoie

a criação de um portal do emigrante e de um guia de regresso do emigrante, que baixa à 2.ª Comissão;

128/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a manutenção do financiamento à Bienal de Vila Nova de

Cerveira; 129/XIV/1.ª (PEV) — Pelo fim da pesquisa e exploração de hidrocarbonetos na área denominada

«Batalha e Pombal»; 130/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a criação de um plano nacional de ação

para o controlo da espécie invasora jacinto-de-água que garanta a sua remoção e a recuperação dos

ecossistemas por ela afetados, que baixa à 11.ª Comissão; 131/XIV/1.ª (PEV) — Abolição de portagens na A24,

que baixa à 6:ª Comissão; 132/XIV/1.ª (PEV) — Abolição de portagens na A25, que baixa à 6.ª Comissão;

133/XIV/1.ª (PEV) — Pela urgente requalificação da Estrada Nacional 225, que baixa à 6.ª Comissão;

134/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova uma avaliação do princípio da convergência das taxas

aeroportuárias, que baixa à 6.ª Comissão; 135/XIV/1.ª (BE) — Investimento na rede ferroviária no distrito de

Braga; 136/XIV/1.ª (BE) — Alarga a oferta de serviços de programas na TDT, que baixa à 11.ª Comissão;

137/XIV/1.ª (CH) — Pela assinatura das portarias em falta na legislação referente às terapêuticas não

convencionais e redefinição nominal da atividade, que baixa à 9.ª Comissão; e 138/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda