5 DE DEZEMBRO DE 2019
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O Sr. Bacelar de Vasconcelos (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Curiosamente, foi sob a presidência de Portugal, com Governos socialistas, que se abriu e se viria a encerrar
este longo processo, com a assinatura do Tratado de Lisboa, em 13 de dezembro de 2007, que, finalmente,
conferiu à Carta a força de lei por cuja efetiva aplicação nos batemos e pela qual continuaremos a lutar.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, a Mesa registou a inscrição, para pedir
esclarecimentos, de três Srs. Deputados.
Como pretende responder?
O Sr. Bacelar de Vasconcelos (PS): — Um a um, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Assim será, Sr. Deputado.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Beatriz Gomes Dias.
A Sr.ª Beatriz Gomes Dias (BE): — Sr. Presidente, boa tarde a todas e a todos.
Sr. Deputado Pedro Bacelar de Vasconcelos, a Carta dos Direitos Fundamentais consagra no direito da
União Europeia um conjunto de direitos pessoais, cívicos, políticos, económicos e sociais dos cidadãos e
residentes na União Europeia.
Apesar dos princípios enunciados na Carta, multiplicam-se ataques a direitos políticos, sociais e individuais.
A chamada «crise dos refugiados» é o rosto mais cru da desconstrução europeia pela mão das políticas nela
dominantes. A ausência de uma defesa intransigente dos direitos das pessoas que procuram asilo tem
contribuído para o crescimento de um discurso violento contra os migrantes. Constroem-se narrativas falsas que
promovem visões estereotipadas e preconceituosas com o único objetivo de acentuar as divisões artificiais entre
os europeus e os outros.
Estes migrantes são mantidos em situação irregular por longos períodos, potenciando a exploração e a
precariedade laboral, alimentando as redes de tráfico humano e, em casos extremos, o reaparecimento de
formas de trabalho escravo. Em muitos dos países da Europa, foram construídos muros para manter estas
pessoas afastadas ou separadas dos outros habitantes.
Sabemos que as pessoas imigrantes e refugiadas contribuem para a riqueza social e cultural dos países
onde vivem, equilibrando a balança demográfica e assegurando a sustentabilidade dos sistemas de segurança
social.
A pergunta que lhe faço, Sr. Deputado, é a seguinte: como é que podemos articular a celebração do décimo
aniversário da Carta com os processos de desumanização da vida e da política, com as violações dos direitos
fundamentais dos migrantes e refugiados, com a criminalização de ativistas dos direitos humanos por denúncia
de crimes cometidos contra os direitos humanos de migrantes e refugiados?
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Bacelar de
Vasconcelos, quem, aliás, quero cumprimentar pelo aniversário hoje celebrado.
Aplausos do PS e do BE.
O Sr. Bacelar de Vasconcelos (PS): — Muito obrigado, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é uma
coincidência curiosa.
Sr.ª Deputada Beatriz Gomes Dias, disse, precisamente, na minha declaração política, que a importância da
Carta é maior nos dias que correm do que alguma vez fora. Na Europa, existe gente e vontade para alterar o
rumo sem rumo em que a União se perdeu, quer com as políticas austeritárias,quer, como referi, com a
indiferença perante o sofrimento de tantos que, expulsos dos seus países, por questões climatéricas e por
questões políticas e militares, não conseguiram encontrar um porto seguro na União Europeia — que, no
Resultados do mesmo Diário
em vigor da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, salientou a importância
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de dezembro, completaram-se 10 anos sobre a entrada em vigor da Carta dos Direitos Fundamentais da União
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a revisão dos tratados. Entre a primeira reunião da Convenção para a Carta dos Direitos
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. Nesse sentido, é fundamental falar da Carta, divulgá-la e avaliar a sua aplicação, para tentar
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da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que vinculou não só as instituições da União
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já, Sr. Presidente. Por isso, exortamos o Governo a cumprir a Carta dos Direitos Fundamentais
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