I SÉRIE — NÚMERO 14
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passado, constituiu um farol que os iluminava, que os atraía e que, por isso mesmo, os conduziu falsamente até
cá.
Penso que a nossa vontade e a perceção dos prejuízos incalculáveis que essa desorientação provocou serão
estímulo suficiente, o qual temos de incentivar, para que a fidelidade aos valores fundacionais da União Europeia
possa prevalecer.
Nesse sentido, é fundamental falar da Carta, divulgá-la e avaliar a sua aplicação, para tentar compreender
porque é que ela foi ignorada nos primeiros 10 anos da sua entrada em vigor e extrair dela as orientações e os
objetivos indispensáveis para garantir um futuro à União Europeia.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para pedir esclarecimentos, pelo Grupo Parlamentar do PAN,
tem a palavra a Sr. Deputada Inês de Sousa Real.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, em nome do Grupo Parlamentar do PAN, gostaria de
começar por saudar o Partido Socialista por ter trazido a debate a discussão sobre a Convenção Europeia dos
Direitos Humanos, um marco muito importante no processo de construção do projeto europeu e na defesa dos
direitos humanos. Mas esta não pode ser uma evocação meramente simbólica. A Convenção, relembramos,
estabelece perentoriamente, no seu artigo 4.º, que ninguém pode ser mantido em escravidão ou servidão e que
ninguém pode ser constrangido a realizar um trabalho forçado ou obrigatório.
Face a isto, gostaríamos de saber qual o posicionamento do PS quanto a algumas questões. De acordo com
os dados produzidos pelo Observatório do Tráfico de Seres Humanos, com exceção do ano de 2014, o tráfico
laboral tem sido a principal forma de tráfico de seres humanos sinalizada, com mais vítimas confirmadas pelas
autoridades portuguesas, sendo Portugal o segundo país da União Europeia com mais vítimas de tráfico humano
para este fim.
Para o PAN, este flagelo combate-se com um conjunto de medidas bem concretas, tais como o reforço da
fiscalização no combate ao tráfico de seres humanos para exploração laboral, nomeadamente em explorações
agrícolas, como o reforço das respostas de transição para acolhimento de vítimas de tráfico de seres humanos
ou o aumento de centros de acolhimento para a proteção dessas vítimas. Mas, para que tais medidas sejam
possíveis, é preciso começar por reforçar os meios humanos da Autoridade para as Condições do Trabalho, do
próprio Observatório do Tráfico de Seres Humanos e do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
Ora, que posicionamento assumirá o PS, no quadro da discussão na especialidade do Orçamento do Estado
para 2020, relativamente às propostas do PAN nesse sentido? Como pensa, então, o PS combater o flagelo do
tráfico humano em Portugal?
Mais: quando falamos no caso dos contentores para habitação dos trabalhadores temporários nas
explorações agrícolas inseridas no Perímetro de Rega do Mira — e já sabemos a posição do Governo —, para
o PAN, a resolução do Conselho de Ministros não se coaduna com o que se encontra definido na Convenção
Europeia dos Direitos Humanos, na Constituição e na própria Lei de Bases da Habitação, pois uma família não
pode viver em condições de higiene e conforto, que permitam preservar a intimidade pessoal e a privacidade
dos utilizadores, numa habitação partilhada com 16 pessoas, bebendo água filtrada fornecida pelo Perímetro de
Rega do Mira. Ora, como é que se posiciona o Partido Socialista quanto a esta questão?
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, queira terminar.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Termino já, Sr. Presidente. Estou mesmo a concluir.
Recentemente, foi anunciado que desapareceram 66 menores que chegaram sozinhos — foi-lhes perdido o
rasto — a Portugal e que pediram asilo e, segundo os dados do próprio SEF, da Europol e da Frontex, a maior
parte destas crianças tem como destino final a exploração sexual. O que está o Partido Socialista disposto a
fazer para combater este flagelo?
Aplausos do PAN.
Resultados do mesmo Diário
em vigor da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, salientou a importância
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de dezembro, completaram-se 10 anos sobre a entrada em vigor da Carta dos Direitos Fundamentais da União
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a revisão dos tratados. Entre a primeira reunião da Convenção para a Carta dos Direitos
Pág.Página 40
, boa tarde a todas e a todos. Sr. Deputado Pedro Bacelar de Vasconcelos, a Carta dos Direitos
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da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que vinculou não só as instituições da União
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já, Sr. Presidente. Por isso, exortamos o Governo a cumprir a Carta dos Direitos Fundamentais
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