I SÉRIE — NÚMERO 16

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Portanto, os portugueses sabem quais são os projetos hoje em discussão que respondem às suas

reivindicações na mobilidade e nos transportes públicos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para apresentar a iniciativa legislativa do Partido Ecologista «Os

Verdes», tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com vista à promoção da

mobilidade coletiva, o Partido Ecologista «Os Verdes» tem vindo, ao longo do tempo, a defender e a apresentar

um conjunto de medidas, como sejam o aperfeiçoamento e o alargamento do passe social intermodal; preços

socialmente justos; o aumento da oferta, da qualidade, do conforto e da segurança dos transportes coletivos,

com horários ajustados às necessidades das populações; a contratação dos trabalhadores necessários e o

combate à privatização do setor dos transportes, entre muitas outras.

É exatamente nesse sentido que Os Verdes trazem hoje para discussão mais uma iniciativa com vista à

promoção da mobilidade coletiva. Insistimos nesta matéria porque não ignoramos que o setor dos transportes é

o principal responsável pelo elevado consumo energético do País, com um peso muito significativo a nível das

emissões de gases com efeitos de estufa e da ameaça das alterações climáticas que lhe estão indiscutivelmente

associadas.

Portanto, daqui também decorre a importância da promoção do transporte coletivo, essencialmente do

ferroviário, que, como se sabe, é mais amigo do ambiente, tendo em vista a diminuição da importação dos

combustíveis fósseis, os objetivos de descarbonização assumidos pelo País e o seu contributo para esbater as

assimetrias regionais.

Na verdade, o sucesso que, em tão pouco tempo, já é visível no Programa de Apoio à Redução Tarifária nos

transportes públicos convoca-nos a dar passos para o potenciar, não só pelo que representa do ponto de vista

social, com reflexos muito positivos nos orçamentos familiares, mas também pela sua importância a nível da

redução de gases com efeito de estufa e no combate às alterações climáticas.

Recorde-se que, desde a implantação do novo sistema tarifário, entre abril e outubro de 2019, foram

transportados mais 52 milhões e 400 mil passageiros face a igual período de 2018, o que representa um aumento

de quase 20%. Desde a entrada em vigor do passe família, na Área Metropolitana de Lisboa, em agosto de

2019, foram abrangidos 5700 agregados familiares, correspondente a cerca de 27 000 pessoas.

Portanto, depois deste arranque, não podemos perder o comboio e, por isso, impõe-se alargar o PART ao

resto do território, porque as populações nas regiões mais desfavorecidas, em termos de transportes, têm

igualmente necessidade de mobilidade. Se não há oferta de transportes coletivos, é preciso trabalhar para que

esta oferta seja uma realidade onde é necessária. Nesse sentido, o PART deve assumir-se, também, como um

mecanismo de coesão territorial que garanta a equidade em todo o território nacional, mas é necessário ainda

investir a sério do lado da oferta, para que os transportes coletivos possam dar a resposta adequada às

necessidades dos cidadãos, em termos de conforto, de regularidade, de segurança, a preços socialmente justos,

para que os cidadãos possam ver, nos transportes coletivos, uma verdadeira alternativa à utilização da viatura

particular.

O PART vem, assim, indiciar uma rutura com a política de desinvestimento nos transportes das últimas

décadas, com particular incidência durante o Governo PSD/CDS, em que assistimos a aumentos brutais dos

preços, à degradação da oferta e da qualidade, à supressão de carreiras, à redução da velocidade das

composições do Metropolitano de Lisboa e ao aumento do tempo de espera, à não aquisição de material

circulante, à redução do número de trabalhadores, assim como à preparação das empresas de transporte para

a sua privatização, uma situação que só foi possível reverter, no início da anterior Legislatura, também com o

contributo do Partido Ecologista «Os Verdes».

Por fim, importa também ter presente a necessidade de abolir as portagens existentes nos troços

correspondentes às ex-SCUT, porque a sua introdução constituiu uma grande injustiça para as populações

afetadas e um rude golpe no tecido económico — sobretudo, com fortes penalizações para as micro, pequenas

e médias empresas —, que agravaram as já difíceis condições de vida de todos aqueles que, sem alternativas,

circulam nestas vias diariamente.