12 DE DEZEMBRO DE 2019

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São estas as propostas que Os Verdes trazem hoje para discussão.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para apresentar também a iniciativa legislativa do Grupo

Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa do CDS tem

como principal preocupação aquilo de que já se falou hoje aqui, relativamente ao PART, mas que não só não é

resolvido pelo PART, como é agravado pelo PART.

Ora, para que se saiba, estamos a falar de transportes públicos e de redução tarifária. Por que razão é que

este instrumento não só não resolve o problema como o agrava? Desde logo, porque um dos seus principais

propósitos é inconcretizável no momento atual. Considerar que a redução tarifária de transportes públicos pode

aproximar a população do interior e do litoral pressupõe que exista alguma semelhança entre aquela que é a

oferta de transportes públicos no litoral e a oferta de transportes públicos no interior, coisa que não existe de

modo nenhum.

Portanto, a questão que aqui se coloca não é a que o Governo, ilusoriamente, sempre tentou fazer crer, ao

dizer que o PART não era só para beneficiar as grandes áreas metropolitanas, porque também podia ser

aplicado aos restantes territórios, designadamente às regiões do interior. E não é preciso ir até ao interior para

perceber onde é que o PART não é aplicado equitativamente, basta ir, por exemplo, a Torres Vedras. Não é

preciso ir longe para perceber a iniquidade do PART. Aliás, basta olhar para aquele que é o orçamento previsto

para este ano para perceber que mais de 80% das verbas destinadas ao PART são para as Áreas Metropolitanas

de Lisboa e do Porto e que, mesmo entre estas, as verbas destinadas à Área Metropolitana de Lisboa são muito

superiores às que estão previstas para a Área Metropolitana do Porto.

Portanto, sendo este um instrumento positivo para os utilizadores de transportes públicos, onde eles existem,

não é, certamente, um instrumento de justiça territorial entre a população nacional. É por isso que é preciso

encontrar outra forma de fazer justiça para quem não pode beneficiar deste programa, e é isso que introduz o

projeto de resolução do CDS.

Se, no interior, a distância é, desde logo, um fator de exclusão, os transportes públicos não existem, as

portagens foram introduzidas por quem dizia que não iriam existir…

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Os senhores também não as tiraram!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … e, obviamente, as pessoas não só têm de se deslocar mais

como pagam mais para se poderem deslocar, se no momento em que o Estado se preocupa com a questão da

utilização de transportes públicos beneficia uma parte do País com o PART e com os passes sociais, temos de

saber como vamos compensar quem não tem passe social pela única e exclusiva razão de que não tem

transportes públicos e, portanto, não teria qualquer utilidade a dar a esse passe social, ainda que ele existisse.

Do nosso ponto de vista, essa compensação deve ser feita pela via fiscal e, por isso, o que propomos no nosso

projeto de resolução é a introdução, em sede de IRS, da possibilidade de dedução de despesas com a utilização

de transportes para quem vive no interior. E se complementarmos uma medida de apoio aos passes sociais

onde eles existem com uma medida de dedução fiscal para quem vive no interior e não pode utilizar transportes

públicos, porque eles não existem, estamos efetivamente a desenvolver uma política de mobilidade para todo o

País. De outra forma, temos uma política que é boa para os cidadãos mas que é boa apenas para uma parte

desses cidadãos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado

João Cotrim de Figueiredo.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como todos sabemos, o PART

levou a um aumento da procura para o qual a oferta não estava preparada. O que se passou foi algo tipicamente

socialista: baixar os preços por decreto antes das eleições para conquistar uns votos e depois logo se vê. E o