I SÉRIE — NÚMERO 16

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Gostaria ainda de referir o seguinte: os indivíduos nascidos, digamos, entre 1981 e 2006 não são excecionais,

não há nenhuma necessidade de lhes conferir alguma excecionalidade. Nós referimos esses anos exatamente

porque é uma época em que houve uma menor proteção do Estado em relação aos nascidos em Portugal.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, queira terminar, por favor.

A Sr.ª Joacine Katar Moreira (L): — E ainda há muitos indivíduos que nasceram nessa época e que estão

até hoje a lutar pela cidadania.

Não existe lealdade comunitária à União Europeia que se sobreponha à necessidade de o Estado nacional

garantir os direitos dos indivíduos em Portugal.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, faça favor de terminar.

A Sr.ª Joacine Katar Moreira (L): — Então, defendemos que os indivíduos nascidos em território nacional

sejam automaticamente cidadãos nacionais e que olhemos com maior justiça para os indivíduos nascidos entre

1981 e 2006.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira, do Partido Ecologista «Os Verdes».

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nos últimos anos, sobretudo na

Europa, o debate em torno do fenómeno migratório tem vindo a acentuar a necessidade de repensar e ajustar

as leis da nacionalidade a uma nova realidade que já há algum tempo deixou de ser meramente conjuntural.

Com efeito, a realidade da imigração passou, nos últimos anos, a fazer parte integrante do nosso quotidiano

e a marcar, de forma politicamente relevante, a nossa realidade, presente e futura. É exatamente neste contexto

de fluxos migratórios que a questão da lei da nacionalidade é chamada para a agenda política.

Sobre nós paira ainda uma responsabilidade acrescida no que diz respeito à necessidade de criar condições

que permitam aos que cá se encontram aquilo que para os portugueses no estrangeiro reivindicamos: um

estatuto de cidadania. Responsabilidades acrescidas que derivam da dupla condição de país, a um tempo de

emigrantes e de migrados.

É neste quadro que entendemos este debate e as propostas que hoje estão em discussão, ou seja, procurar-

se, através de alterações à Lei da Nacionalidade, criar condições que favoreçam a plena integração de cidadãos

estrangeiros, pondo fim a uma situação injusta e inaceitável que gera marginalização, discriminação e exclusão

social. São propostas que têm como destinatários, sobretudo, muitos daqueles que são considerados

estrangeiros, apesar de os seus olhos nunca terem visto, ao longo da sua vida, outro país que não o nosso. São

propostas que pretendem introduzir um conteúdo atual ao quadro legal existente e definir um novo critério para

atribuição da nacionalidade capaz de assegurar o exercício de direitos fundamentais, quer se trate do direito à

nacionalidade, quer do direito à não discriminação.

Falamos de situações que a atual Lei da Nacionalidade não assegura, bem pelo contrário, porque, de facto,

a atual lei tem provocado profundas injustiças, contribuindo para situações de incapacidade de integração

adequada de imigrantes na sociedade portuguesa e, consequentemente, para situações de exclusão social.

Trata-se de uma lei que tem permitido que muitos jovens, filhos de imigrantes em Portugal e já nascidos e criados

no nosso País, sejam considerados estrangeiros, quando falam a nossa língua, partilham a nossa cultura e não

conhecem outro país que não o nosso.

Tal é um absurdo legal, que, em Portugal, é particularmente chocante, atendendo à nossa dupla condição

de país de emigrantes e, cada vez mais, de país de imigrantes. Isso reflete-se dramaticamente no quotidiano

dos cidadãos imigrantes e, em particular, das pessoas já nascidas em Portugal, remetidas à condição de quase

apátridas, com todas as consequências humanas, sociais e culturais daí decorrentes, cuja gravidade não pode

continuar a ser subestimada.