12 DE DEZEMBRO DE 2019
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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde.
Vamos dar início à nossa sessão desta tarde.
Eram 15 horas e 3 minutos.
Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as portas das galerias ao público.
Dou, desde já, a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha para anunciar à Câmara as iniciativas
legislativas que, entretanto, deram entrada na Mesa.
Faça favor, Sr.ª Secretária.
A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, passo a anunciar.
Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 145/XIV/1.ª (PAN) — Determina a restrição
da realização de voos noturnos, salvo por motivo de força maior, 146/XIV/1.ª (PEV) — Procede à terceira
alteração ao Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, determinando o impedimento de colheita mecanizada noturna
de azeitona, com vista à preservação da avifauna, que baixa à 7.ª Comissão, e 147/XIV/1.ª (PCP): — Institui o
Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos como Laboratório Nacional do Medicamento, que
baixa à 9.ª Comissão, em conexão com a 3.ª.
Deram, igualmente, entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 149/XIV/1.ª (CH) —
Pela reposição da legalidade inerente ao ISV cobrado aos veículos usados provenientes de outro Estado-
Membro da União Europeia, que baixa à 5.ª Comissão, 150/XIV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que não
efetue quaisquer contribuições adicionais para o Fundo de Resolução, que baixa à 5.ª Comissão, 151/XIV/1.ª
(BE) — Alteração da portaria sobre a comparticipação de fórmulas que se destinem a crianças com alergia à
proteína do leite de vaca (APLV), que baixa à 9.ª Comissão, 152/XIV/1.ª (BE) — Recomenda a requalificação
da Escola Básica 2, 3 Dr. António Augusto Louro, Agrupamento de Escolas Dr. António Augusto Louro,
153/XIV/1.ª (PEV) — Sobre a aplicação da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, relativa a centros de recolha oficial
de animais e proibição de abate de animais errantes, que baixa à 7.ª Comissão, 154/XIV/1.ª (PAR) —
Deslocação do Presidente da República ao estrangeiro durante o mês de dezembro e 155/XIV/1.ª (CH) —
Reversão do presente acordo ortográfico e regresso à grafia antiga, que baixa à 12.ª Comissão.
Finalmente, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o Projeto de Regimento n.º 6/XIV/1.ª (PAN) — Procede à
quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto, que baixa à 1.ª
Comissão.
Terminei, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito obrigado, Sr. Deputada.
Vamos, então, dar início ao ponto um da ordem do dia, que consiste na discussão conjunta, na generalidade,
dos Projetos de Lei n.os 88/XIV/1.ª (PS) — Reforçando a proteção de advogados em matéria de parentalidade
ou doença grave, alterando o Código do Processo Civil e o Código do Processo Penal, 109/XIV/1.ª (BE) —
Regula as relações laborais na advocacia e 113/XIV/1.ª (PAN) — Confere aos advogados a prerrogativa de
suspensão de processos judiciais nos quais sejam mandatários ou defensores oficiosos em caso de doença
grave ou exercício de direitos de parentalidade.
Para dar início ao debate e para apresentar a iniciativa legislativa do Partido Socialista, tem a palavra o Sr.
Deputado Francisco Oliveira.
Agradecia, entretanto, à Câmara que se criassem condições de mobilidade e de sonoridade internas para
que todos possam pronunciar-se e ouvir devidamente.
Sr. Deputado Francisco Oliveira, faça favor.
O Sr. Francisco Pereira Oliveira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e, em particular, Srs. Deputados
dos Grupos Parlamentares do Bloco de Esquerda, do PAN e do PS, responsáveis pelas iniciativas parlamentares
referentes aos Projetos de Lei n.os 88, 109 e 113/XIV/1.ª, da XIV Legislatura e membros da 1.ª Comissão: Estes
três projetos de lei dizem respeito às condições de trabalho dos advogados como profissionais liberais e às
dificuldades em, muitas vezes, assegurarem plenamente o exercício da profissão quando se deparam com