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I SÉRIE — NÚMERO 16

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Esta situação é absolutamente insustentável! O combate às alterações climáticas e à crise ambiental não

passa só pela descarbonização da economia nem só pela concretização da circularidade da economia, tem de

passar também pela redução na origem. Menos consumo, e menos produção, logo menos extração, o que

significa uma diminuição do sobreuso dos recursos naturais, que são finitos e cada vez mais escassos. Isto,

obviamente, dentro dos limites que assegurem o bem-estar das pessoas.

Não, não queremos voltar ao tempo das cavernas. Queremos, sim, assegurar que as próximas gerações

ainda terão um planeta para viver. É de justiça intergeracional que esta iniciativa do PAN trata e isto passa pelo

estabelecimento de critérios de compra e venda para certos bens e por priorizar os direitos das pessoas e do

ambiente.

Desta forma, o PAN pretende introduzir o conceito legal de «garantia de durabilidade», que corresponde à

capacidade de os bens manterem as funções e desempenho previstos por meio de uma utilização normal,

criando obrigações contratuais — atualmente inexistentes — durante esse período. Mais concretamente, o PAN

vem propor a apresentação da garantia de durabilidade dos produtos, que corresponde ao tempo de vida útil

expectável dos mesmos, com a respetiva indicação no rótulo do produto, e vem propor a obrigatoriedade de,

após o final do período da garantia comercial e até ao final do período indicado na garantia de durabilidade, os

produtores de equipamentos elétricos e eletrónicos garantirem a reparação dos mesmos através da

disponibilização das peças necessárias.

A aprovação destas propostas representa um avanço significativo na proteção dos direitos dos consumidores

e concretiza também um passo em frente numa gestão mais criteriosa dos recursos naturais, em sintonia com

o princípio da solidariedade intergeracional.

Já dissemos e voltamos a dizer que, se mantivermos as atuais práticas de delapidação dos recursos naturais

por razões meramente económicas, muito em breve de nada nos vai valer o dinheiro.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para apresentar a iniciativa do Grupo Parlamentar

do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado Nelson Peralta.

O Sr. Nelson Peralta (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz uma proposta

muito simples, e essencial para os direitos dos consumidores e para o ambiente, que é a de alargar o prazo de

garantia, de dois para cinco anos, de equipamentos como telemóveis, frigoríficos, televisões e outros produtos.

Este é, aliás, um problema que também já está identificado pelo Governo. Há duas semanas, o Ministro do

Ambiente dizia, e cito, o seguinte: «A black friday é o expoente máximo e negativo de uma sociedade capitalista.»

É um facto.

Uma sociedade que produz e reproduz ostensivamente recursos minerais essenciais no planeta — e que o

faz apenas para a existência de mais consumo descartável — é uma sociedade que não respeita o planeta, é

uma sociedade completamente insustentável, é uma sociedade que coloca o lucro das empresas à frente do

interesse das pessoas e à frente dos limites do planeta.

Foi também por isso que, logo a seguir, o Sr. Ministro disse que acreditava na livre escolha e na iniciativa.

Isto é, o Sr. Ministro considera que há um problema, mas, ao mesmo tempo, garante que não tem nenhuma

resposta para ele porque os mercados são soberanos e não há nada a fazer.

Pois bem, há muito a fazer e o Bloco de Esquerda traz aqui uma pequena peça para a solução, porque o

capitalismo não é solução. Por isso, trazemos a proposta de responsabilizar as empresas produtoras de

equipamentos.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

O Sr. Nelson Peralta (BE): — Mas perguntamo-nos: de onde vêm estes dois anos de prazo mínimo de

garantia? Vamos ver a diretiva europeia e o que lá diz é que a justificação para este prazo é a necessidade de

encurtar o prazo de responsabilidade dos vendedores. É extraordinário! Temos uma legislação de proteção dos

direitos dos consumidores que é feita com base nas necessidades dos produtores. Está tudo virado ao contrário!

E é por isso mesmo que trazemos esta proposta bastante simples.

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