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I SÉRIE — NÚMERO 16

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empregador à Administração Pública. Hoje, não há qualquer financiamento por parte do Estado, sendo a ADSE

paga através dos descontos dos titulares: 800 000 de um total de 1,2 milhões de beneficiários.

Para além da ADSE, os funcionários públicos são livres de adquirir um seguro privado, tendo, naturalmente,

direito ao SNS, como qualquer outra pessoa. Já um trabalhador dos setores privado ou social não tem o mesmo

conjunto de opções, a mesma liberdade de escolha. Tem como certo o SNS e pode comprar um seguro privado,

mas não pode aceder à ADSE e às vantagens que esta lhe possa oferecer. Porquê?! Porque a ADSE é ainda

um privilégio dos trabalhadores do Estado e, na verdade, nem o é para todos, desde logo, para muitos dos

trabalhadores dos hospitais públicos, o que alguns sindicatos e representantes dos beneficiários querem manter,

invocando dois argumentos: o risco da sustentabilidade da própria ADSE e a alegada criação de um sistema

para ricos que podem pagar e que irão ao privado, relegando os pobres para o SNS.

Ora, quanto à sustentabilidade, há vários estudos da consultora Towers Watson para a ADSE, em 2015, da

Deloitte para a Associação Portuguesa de Hospitalização Privada, em 2018, do Conselho Geral e de Supervisão

da ADSE, em 2018, e relatórios do Tribunal de Contas de 2015, 2016 e 2018, todos indicando que a

sustentabilidade só pode ser garantida com o alargamento da ADSE, atendendo a condições de idade e de

vencimento, repito, atendendo a condições de idade e de vencimento. São estas as variáveis relevantes e não

se se trabalha para o Estado.

O Tribunal de Contas é mesmo bastante incisivo ao dizer que, se não for feito um alargamento a novos

titulares, a sustentabilidade estará em risco já em 2026, até porque 46% dos beneficiários têm hoje mais de 55

anos e o excedente orçamental que, em 2014, foi de 200 milhões de euros caiu para 67 milhões de euros em

2018.

Quanto ao outro argumento, o de que o alargamento da ADSE permitirá aos ricos alimentar o privado, não

deixa de ser irónico, porque, hoje, a única razão pela qual um funcionário público opta por pagar à ADSE é

precisamente para escolher ir ao privado ou ao social quando isso for melhor para si e, note-se, pagando 3,99

€ por consulta, menos do que os 7€ da taxa moderada no SNS.

Para o CDS, um regime de acesso a cuidados de saúde no qual só entra a Administração Pública e que é

vedado aos trabalhadores dos setores privado e social apenas porque sim é uma discriminação inaceitável. Por

isso, defendemos um alargamento da ADSE, precedido de um estudo do perfil e das condições de acesso dos

novos entrantes e da negociação dos termos deste alargamento em sede de concertação social. Alargar a ADSE

a outros, sem prejudicar os que já a têm. Sr.as e Srs. Deputados, não haverá maior solidariedade entre

trabalhadores, entre cidadãos, do que esta.

Aplausos do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Duarte Pacheco, do PSD.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É muito diferente estar no Governo

ou ser Governo. Há quem goste de estar no Governo para aumentar o seu prestígio, para melhorar o seu

currículo ou para ter cartões pessoais novos.

O Sr. António Filipe (PCP): — Isso era no tempo do PSD!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Mas ser Governo é muito diferente. Ser Governo é ter vontade e capacidade

de servir as pessoas.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — É enfrentar os problemas da comunidade de forma frontal e procurar

soluções para esses mesmos problemas.

Infelizmente, o caso da ADSE parece mostrar que quem nos governou nos últimos quatro anos preferiu estar

no Governo a ser Governo.

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