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12 DE DEZEMBRO DE 2019

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que todos os seguros de saúde têm, que proíbe ou que expulsaria da ADSE aqueles que têm menos condições

de contribuir.

Uma dessas recomendações, por exemplo, é que aos pensionistas pobres, aos pensionistas isentos, a esses

seja suspenso o financiamento dos seus tratamentos. É uma das formas de garantir a sustentabilidade da ADSE

na lógica privada que o PSD segue. Ora, essa não é nossa forma de garantir a sustentabilidade da ADSE.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Já o CDS apresenta-nos um projeto típico de raposa no galinheiro, que é

aquilo a que o CDS nos habitua quando vem falar da relação entre a ADSE e o Serviço Nacional de Saúde. E

mais uma vez recorrendo ao problema da sustentabilidade, tenta atirar areia para os olhos das pessoas,

escondendo-lhes que qualquer sistema de alargamento ao privado da ADSE levaria, como disse, aliás, o

Presidente do Conselho Geral, a uma insustentabilidade crónica da ADSE, que derivaria numa de duas coisas:

num seguro privado de saúde ou num aumento das contribuições.

Em resumo, o que iria acontecer era a ADSE deixar de ser um sistema solidário, acabaria por expulsar

aqueles que contribuem menos e ficar com aqueles que contribuem mais, alargando a entrada aos outros que

têm possibilidade de pagar.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Isso é na sua cabeça!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — O resultado disto é que o setor privado teria um pacote apetitoso de

contribuintes com possibilidades de pagar um serviço privado de saúde.

Portanto, o CDS é pouco claro quando diz que quer proteger o SNS ou que quer criar um sistema solidário

de saúde para os portugueses,…

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Já existe!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … porque aqueles que aqui vivem já têm um sistema solidário de saúde,

que se chama Serviço Nacional de Saúde.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Então, para que é que serve a ADSE?!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — E é nesse que é preciso investir, repito, é nesse que é preciso investir!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — É claro!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Aquilo que o CDS propõe não é o alargamento de um sistema solidário de

saúde, porque esse já existe e o CDS sempre foi contra ele. Aquilo que o CDS propõe, por patrocínio público e

via concertação social, é que se crie um sistema concorrencial ao Serviço Nacional de Saúde…

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Qual patrocínio público?!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … para aqueles que ganham melhor, …

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, já ultrapassou o seu tempo. Tem de terminar.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Termino, Sr. Presidente.

… deixando o SNS para os pobres que não têm possibilidade de pagar grandes contribuições.

Ora, o tempo das leis de base da saúde que promoviam sistemas concorrenciais ao SNS acabou. O que nós

queremos é uma lei de bases e um SNS que tenha investimento suficiente para ser, esse sim, o sistema universal

e solidário.

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