Debates Parlamentares - Diário 016, p. 5 (2019-12-11)

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12 DE DEZEMBRO DE 2019

Sabemos que o combate à precariedade na advocacia, muitas vezes, está refém de um falso argumento,

que é o do princípio da independência técnica. Mas isto é falso por três razões essenciais: por um lado, o próprio

Estatuto da Ordem dos Advogados permite a existência de contratos de trabalho; por outro, é o Código do

Trabalho que afirma a compatibilidade entre a subordinação jurídica e a autonomia técnica do trabalhador; e,

por último, estes contratos de trabalho já existem de facto, apesar de não serem reconhecidos como tal.

Assim, temos situações de advogados e advogadas que exercem a sua profissão para a mesma entidade

empregadora, cumprem essa atividade com um rendimento fixo, estão sujeitos a um horário de trabalho, a uma

estrutura hierárquica, ao cumprimento de códigos de conduta e estão inseridos na estrutura organizativa da

sociedade; no entanto, não têm nenhum contrato de trabalho. De forma simples, têm todos os deveres de um

trabalhador, mas nenhum dos direitos.

Mas não somos só nós que o dizemos. Há decisões de tribunal que demonstram que é ilegal ter estes

trabalhadores e estas trabalhadoras a recibos verdes porque eles, de facto, deviam ter um contrato de trabalho.

Não é por serem advogados ou advogadas que a lei não se lhes aplica.

Por isso é que vemos outras situações, outros abusos da autoridade patronal perante estes advogados e

estas advogadas: despedimentos sem qualquer tipo de indemnização ou a negação de direitos mais básicos,

como o do tempo para a parentalidade ou maternidade.

Creio que se há, de facto, vontade de combater a precariedade, esta vontade não pode ficar à margem do

que se passa hoje no setor da advocacia.

Por isso, o repto que é lançado a todas e a todos é o de que se juntem ao projeto de lei do Bloco de Esquerda

para combater a precariedade dos advogados e das advogadas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para apresentar a iniciativa legislativa do PAN, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues.

A Sr.ª Cristina Rodrigues (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2009, entrou em vigor um

diploma que constituiu um importante avanço em matéria de direitos dos advogados em caso de maternidade,

paternidade e luto, concedendo a possibilidade de estes profissionais procederem ao adiamento de atos

processuais nas situações descritas.

Sucede que o referido diploma não é suficiente para resolver o problema central, que é a falta de direitos

destes profissionais em determinadas circunstâncias. Veja-se o caso da maternidade, por exemplo. Admite-se

o adiamento de atos processuais, no decurso do primeiro mês, por um período máximo de 60 dias. Então, e

durante o período do aleitamento? E a importância de os primeiros momentos de vida do filho serem vividos em

família? Terão os advogados menos direitos do que os outros trabalhadores?

A inevitabilidade dos advogados não terem os mesmos direitos na parentalidade, decorrentes da natureza

das suas funções enquanto profissionais liberais, não significa que não devam ser assegurados outros direitos

de mais fácil resolução, como são aqueles que hoje aqui discutimos.

Temos conhecimento de casos em que as advogadas, não tendo conseguido quem as substituísse numa

audiência de julgamento e estando em período de aleitamento, tiveram de levar os filhos recém-nascidos para

o edifício do tribunal para que, nos intervalos da audiência, pudessem amamentá-los. Isto é digno, Srs.

Deputados? Isto é justo? Afinal que políticas de natalidade pretendemos ter?

As advogadas e os advogados que exercem a profissão de forma isolada estão especialmente vulneráveis

nos casos de doença grave ou maternidade.

Assim, propomos que se permita uma dispensa da atividade, com plena amplitude, que abarque

necessariamente a suspensão de prazos relativos a todos os atos processuais, num prazo máximo de 60 dias.

É essa mesma amplitude que pretendemos com a apresentação desta iniciativa, uma vez que, na nossa

ótica, deve existir uma conjugação adequada entre a desejável celeridade da justiça com outros direitos

elementares desta classe profissional, designadamente na maternidade e paternidade ou doença grave. Não

nos esqueçamos que, antes de serem advogados, estes profissionais são homens e mulheres com as mesmas

necessidades e direitos que cada um de nós.

12 DE DEZEMBRO DE 2019 5 Sabemos que o combate à precariedade na advocacia, muitas vezes, está refém de um falso argumento, que é o do princípio da independência técnica. Mas isto é falso por três razões essenciais: por um lado, o próprio Estatuto da Ordem dos Advogados permite a existência de contratos de trabalho; por outro, é o Código do Trabalho que afirma a compatibilidade entre a subordinação jurídica e a autonomia técnica do trabalhador; e, por último, estes contratos de trabalho já existem de facto, apesar de não serem reconhecidos como tal. Assim, temos situações de advogados e advogadas que exercem a sua profissão para a mesma entidade empregadora, cumprem essa atividade com um rendimento fixo, estão sujeitos a um horário de trabalho, a uma estrutura hierárquica, ao cumprimento de códigos de conduta e estão inseridos na estrutura organizativa da sociedade; no entanto, não têm nenhum contrato de trabalho. De forma simples, têm todos os deveres de um trabalhador, mas nenhum dos direitos. Mas não somos só nós que o dizemos. Há decisões de tribunal que demonstram que é ilegal ter estes trabalhadores e estas trabalhadoras a recibos verdes porque eles, de facto, deviam ter um contrato de trabalho. Não é por serem advogados ou advogadas que a lei não se lhes aplica. Por isso é que vemos outras situações, outros abusos da autoridade patronal perante estes advogados e estas advogadas: despedimentos sem qualquer tipo de indemnização ou a negação de direitos mais básicos, como o do tempo para a parentalidade ou maternidade. Creio que se há, de facto, vontade de combater a precariedade, esta vontade não pode ficar à margem do que se passa hoje no setor da advocacia. Por isso, o repto que é lançado a todas e a todos é o de que se juntem ao projeto de lei do Bloco de Esquerda para combater a precariedade dos advogados e das advogadas. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para apresentar a iniciativa legislativa do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues. A Sr.ª Cristina Rodrigues (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2009, entrou em vigor um diploma que constituiu um importante avanço em matéria de direitos dos advogados em caso de maternidade, paternidade e luto, concedendo a possibilidade de estes profissionais procederem ao adiamento de atos processuais nas situações descritas. Sucede que o referido diploma não é suficiente para resolver o problema central, que é a falta de direitos destes profissionais em determinadas circunstâncias. Veja-se o caso da maternidade, por exemplo. Admite-se o adiamento de atos processuais, no decurso do primeiro mês, por um período máximo de 60 dias. Então, e durante o período do aleitamento? E a importância de os primeiros momentos de vida do filho serem vividos em família? Terão os advogados menos direitos do que os outros trabalhadores? A inevitabilidade dos advogados não terem os mesmos direitos na parentalidade, decorrentes da natureza das suas funções enquanto profissionais liberais, não significa que não devam ser assegurados outros direitos de mais fácil resolução, como são aqueles que hoje aqui discutimos. Temos conhecimento de casos em que as advogadas, não tendo conseguido quem as substituísse numa audiência de julgamento e estando em período de aleitamento, tiveram de levar os filhos recém-nascidos para o edifício do tribunal para que, nos intervalos da audiência, pudessem amamentá-los. Isto é digno, Srs. Deputados? Isto é justo? Afinal que políticas de natalidade pretendemos ter? As advogadas e os advogados que exercem a profissão de forma isolada estão especialmente vulneráveis nos casos de doença grave ou maternidade. Assim, propomos que se permita uma dispensa da atividade, com plena amplitude, que abarque necessariamente a suspensão de prazos relativos a todos os atos processuais, num prazo máximo de 60 dias. É essa mesma amplitude que pretendemos com a apresentação desta iniciativa, uma vez que, na nossa ótica, deve existir uma conjugação adequada entre a desejável celeridade da justiça com outros direitos elementares desta classe profissional, designadamente na maternidade e paternidade ou doença grave. Não nos esqueçamos que, antes de serem advogados, estes profissionais são homens e mulheres com as mesmas necessidades e direitos que cada um de nós.

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Leitura

FRANCISCO PEREIRA OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDRÉ NEVES
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

FRANCISCO PEREIRA OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CONSTANÇA URBANO DE SOUSA
Deputada
Intervenção

CATARINA ROCHA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Defesa da honra

TELMO CORREIA
Deputado
Explicações

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

FILIPE PACHECO
Deputado
Intervenção

MÁRCIA PASSOS
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOANA SÁ PEREIRA
Deputada
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

JOANA SÁ PEREIRA
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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