I SÉRIE — NÚMERO 16

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Sr.ª Deputada Mónica Quintela, Sr.ª Deputada Cecília Meireles e Sr. Deputado André Ventura, nós não

pretendemos estabelecer, nunca nos ouviram dizer isso, uma presunção, nem nenhuma regra…

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Foi o que disseram!

A Sr.ª Joana Sá Pereira (PS): — Não, não dissemos!

Aliás, o projeto de lei do PS não prevê o seguinte: «presume-se que a residência alternada é a melhor solução

para a criança». O PS não diz isto em momento algum, Srs. Deputados.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Diz, diz!

A Sr.ª Joana Sá Pereira (PS): — Não diz não!

O que pretendemos, sim, Srs. Deputados, é que a residência alternada deva ser privilegiada se corresponder

ao superior interesse da criança, como já o dissemos.

Todavia, reforço que estamos disponíveis para, em sede de especialidade, encontrarmos o consenso

possível que proteja e garanta, acima de tudo, o superior interesse da criança.

Para avançar contarão sempre com o Partido Socialista!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao final da nossa agenda de hoje.

Amanhã, teremos reunião plenária às 15 horas, com vários pontos na ordem do dia

No ponto 1, consta a discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 21/XIV/1.ª (PEV) — Altera a Lei n.º

2/2011, de 9 de fevereiro, na parte relativa à calendarização da remoção de amianto em edifícios, instalações e

equipamentos públicos, 108/XIV/1.ª (BE) — Atualiza a listagem de amianto em edifícios, instalações e

equipamentos públicos e torna público o respetivo plano de calendarização da monitorização e das ações

corretivas (1.ª alteração à Lei n.º 2/2011, de 9 de fevereiro), 115/XIV/1.ª (PAN) — Determina a remoção de

produtos que contêm fibras de amianto ainda presentes em edifícios, instalações e equipamentos e 122/XIV/1.ª

(PCP) — Remoção e erradicação de amianto em edifícios, instalações e equipamentos, juntamente com os

Projetos de Resolução n.os 96/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à elaboração urgente

de um plano para a retirada de todo o material com amianto nas escolas públicas, 97/XIV/1.ª (PSD) —

Recomenda ao Governo que torne pública a lista dos edifícios onde se prestam serviços públicos contendo

amianto e o cronograma completo para a remoção e 110/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova,

no âmbito da estratégia a apresentar à União Europeia com referência ao próximo quadro financeiro plurianual,

a introdução de uma linha que torne elegíveis as operações de remoção de amianto em edifícios públicos.

No ponto 2, consta a discussão, conjunta, dos Projetos de Resolução n.os 20/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda

ao Governo que solucione os atrasos persistentes no processamento das pensões de reforma, 16/XIV/1.ª (CDS-

PP) — Recomenda ao Governo que adote todas as medidas e os procedimentos necessários para uma célere

resolução do problema do atraso no processamento, atribuição e pagamento de diversas prestações sociais,

designadamente, de pensões de velhice e de invalidez, de sobrevivência e de outras prestações por morte,

106/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo o reforço das medidas para diminuir o prazo de resposta do Centro

Nacional de Pensões e garantir o acesso atempado às pensões de velhice, invalidez e sobrevivência e

109/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a continuidade de medidas com vista à eliminação dos

constrangimentos que ainda existem no processamento de pensões.

Segue-se, no ponto 3, a discussão, conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 1/XIV/1.ª (BE) —

Reconhece as crianças que testemunhem ou vivam em contexto de violência doméstica enquanto vítimas desse

crime (6.ª alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência

das suas vítimas e 47.ª alteração ao Código Penal), 2/XIV/1.ª (BE) — Torna obrigatória, nos casos de violência

doméstica, a recolha de declarações para memória futura das vítimas (6.ª alteração ao regime jurídico aplicável

à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas), 92/XIV/1.ª (PAN) —