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I SÉRIE — NÚMERO 16

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza) — Para encerrar este debate, tem a palavra o Sr. Deputado

Francisco Oliveira, do Partido Socialista.

O Sr. Francisco Pereira Oliveira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para esgotar o tempo, queremos

agradecer o reconhecimento da pertinência do nosso projeto de lei aos Srs. Deputados Cotrim de Figueiredo e

António Filipe e, também, aos Srs. Deputados André Neves e Telmo Correia, que suscitam questões, mas

admitem a necessidade de responder ao problema.

De facto, como costuma dizer-se, «Roma e Pavia não se fizeram num dia» e «O caminho faz-se caminhando»

e, embora defendamos que seja fundamental ouvir os outros parceiros, no debate, relativamente a esta questão,

é também importante ter em consideração todos os agentes da justiça.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza) — Queira, por favor, terminar a sua intervenção, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Pereira Oliveira (PS): — Não podemos estar sujeitos a uma questão de mero direito

potestativo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza) — Terminamos, assim, o primeiro ponto da nossa ordem de

trabalhos.

O ponto segundo consiste na discussão, conjunta, dos Projetos de Resolução n.os.83/XIV/1.ª (PSD) —

Recomenda ao Governo que adote um programa de apoio à mobilidade de âmbito verdadeiramente nacional e

territorialmente justo, 102/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a efetiva aplicação do Programa de Apoio à

Redução Tarifária (PART) em todo o território nacional, 104/XIV/1.ª (PEV) — Promoção efetiva dos transportes

coletivos em todo o território nacional e 107/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que estude e

desenvolva condições para o aumento das deduções dos encargos com os transportes para os contribuintes

residentes em territórios do interior.

Para dar início ao debate e apresentar a iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o

Sr. Deputado Carlos Peixoto.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD concordou plenamente com

o programa de redução do custo dos passes sociais, mas sempre lhe apontou duas críticas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Concordaram com o quê? Votaram contra!

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — A primeira crítica é que o custo desta medida é pago por todos os

portugueses, mas beneficia só alguns, não tratando de forma igual todos os nossos cidadãos — uns têm quase

tudo, outros não têm quase nada. Nas Beiras, no Minho, no Alentejo, em Trás-os-Montes e no Algarve, a redução

acontece, é certo, mas para o uso de transportes públicos que não existem. É o mesmo que dar 5 € a um pobre

e dizer-lhe para ir comprar um apartamento. O apartamento nunca será comprado!

A segunda crítica é que, mesmo nas áreas metropolitanas, o Governo pôs a carroça à frente dos bois, isto

é, reduziu o preço dos passes, mas não aumentou a oferta dos transportes, que, em muitos casos, ainda são

do século passado, sendo que a única coisa que fez foi retirar bancos dos transportes para lá caberem mais

pessoas de pé.

Por isso, o PSD está motivado pelo princípio de que, afinal, a mobilidade é para todos. Os que não têm

metropolitano ou meios de transporte da Carris, da Soflusa ou da Transtejo, têm, contudo, o mesmo direito às

deslocações, nem que seja através de transporte individual.

Por assim ser, Sr.as e Srs. Deputados, como medidas de natureza compensatória para os territórios do

interior, propomos que o Governo, ponto um, reduza em 50% os preços das portagens nas ex-SCUT (sem custos

para o utilizador) para todos os veículos a combustão e 75% para veículos elétricos, assim majorando a redução

de emissões em que o nosso País está apostado; ponto dois, reduza em 50% o preço dos bilhetes dos comboios

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