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I SÉRIE — NÚMERO 17

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pelo menos, identificados todos o edifícios por onde é preciso começar, calendarizados os trabalhos e associado

um orçamento, de modo a que possamos saber aquilo com que temos de contar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Filipa Roseta, para apresentar o projeto de

resolução do PSD.

A Sr.ª Filipa Roseta (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: A existência de amianto nos

materiais de construção dos edifícios pode provocar cancro nos utilizadores. Por isso, foi proibido o uso de

amianto no espaço europeu.

Em Portugal, a Lei n.º 2/2011 determinou, no seu artigo 1.º, a remoção de todo o amianto dos edifícios,

instalações e equipamentos públicos e determinou, no seu artigo 7.º, a obrigatoriedade de prestar informação a

todos os utilizadores desses edifícios sobre a existência de amianto e sobre o prazo para a remoção deste

material.

Caros Deputados, este é um problema de saúde pública e para o resolver não é preciso mudar a lei. Do que

nós precisávamos era de um Governo capaz de cumprir a lei, mas isso, infelizmente, é o que não temos. Temos

um Governo mais ocupado em encontrar desculpas do que em encontrar soluções.

Relembramos.

Em 2014, foi nomeada uma Comissão Técnica do Amianto e foi elaborada uma lista dos edifícios públicos

passíveis de terem amianto. Era uma lista provisória que carecia de revisão, mas, até hoje, é a única lista pública.

Em 2017, foi nomeado um Grupo de Trabalho do Amianto, sob tutela do Ministro do Ambiente, para rever a

lista e redefinir prioridades de intervenção. Este Grupo concluiu existirem 4263 edifícios, mas a informação sobre

as prioridades de intervenção nunca foi tornada pública.

A preocupação social foi crescendo, particularmente nas escolas, onde os utilizadores são crianças e têm,

por isso, menos defesas para entenderem ou evitarem os riscos de exposição.

Aqui, neste Plenário, o Primeiro-Ministro afirmou que o amianto seria retirado das escolas até 2018. Passou

2018 e o Primeiro-Ministro não cumpriu. Passou 2018 e, no plano de remoção do amianto, o prazo final para a

remoção de todo o amianto foi adiado para 2020. Isto já consta do plano e, por isso, não é necessário pô-lo em

lei.

Havendo dinheiro para tanto em 2019, não houve o suficiente para este grave problema de saúde pública?!

Mas — atenção! — o Grupo Parlamentar do PSD, em março de 2019, perguntou ao Ministro do Ambiente o

que é que se passava, mas o Ministro não respondeu. O Grupo Parlamentar do PSD voltou a perguntar em

maio, mas o Ministro não respondeu. E voltou a perguntar em junho, mas o Ministro não respondeu.

Já em outubro, perante a crescente preocupação social, resultante deste silêncio, o Grupo Parlamentar do

PSD requisitou uma audiência urgente ao Ministro do Ambiente, mas o Ministro não apareceu.

Em novembro, a petição pública criada pelo Movimento Escolas Sem Amianto (MESA), pela associação

ambientalista ZERO e pela FENPROF angariou mais de 5000 assinaturas, apenas em duas semanas. Saúdo

os representantes que aqui estão presentes, a assistir a este debate e que se organizaram para apresentar esta

petição.

Hoje, com este projeto de resolução, voltamos a apelar ao Governo para que saia da toca do silêncio e faça

cumprir a lei.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Vozes do PS: — Ah!

A Sr.ª Filipa Roseta (PSD): — Pedimos-lhe que torne pública a lista de identificação dos edifícios públicos

com materiais contendo amianto e que torne público o calendário definido para a remoção dos materiais

contendo amianto de todos os edifícios públicos.

Caros Deputados e Deputadas, ouvir os cidadãos e prestar informações não pesa 1 € no Orçamento do

Estado; não prestar informação é desrespeitar os cidadãos, em claro incumprimento da lei.