13 DE DEZEMBRO DE 2019

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Para uma intervenção, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, o Sr. Deputado João

Almeida.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate de hoje

dispensa os portugueses da indicação do conteúdo da matéria, dado que, infelizmente, todos, neste momento,

conhecem o problema do atraso no pagamento das pensões, em primeiro lugar, naturalmente, aqueles que as

requereram e que ficaram primeiro dias, depois semanas, depois meses e, em tantos casos, mais de um ano à

espera do que, no fim da sua carreira contributiva, seria da maior justiça que fosse despachado com celeridade.

Não estão a pedir ao Estado que lhes preste nenhum favor, nem que lhes dê nenhuma benesse, não estão

a pedir ao Estado nada que não seja seu. Estão a requerer ao Estado o cumprimento de uma obrigação que o

Estado tem para com cada um deles, tendo em conta a sua carreira contributiva, os seus descontos, ou o que

a sua situação social carece, naturalmente, porque é, também ela, reconhecida pela lei.

Desde 2016 que o Grupo Parlamentar do CDS-PP vem questionando o Governo, o anterior e agora este,

sobre esta questão, em inúmeras audições regimentais em Comissão, e em inúmeras perguntas feitas ao

Governo, perguntas essas que têm um prazo máximo de resposta de 30 dias. Acontece que nem em 30 dias

nem num ano, nunca o Governo socialista respondeu às perguntas sobre o atraso no processamento de

pensões.

E se é grave que um governo desrespeite os cidadãos, não processando as suas pensões, se é grave que

um governo desrespeite a figura regimental da pergunta para se poderem informar os cidadãos quanto ao que

se passa no processamento das pensões, tão ou mais grave é o que o Governo tem feito em relação à

Provedoria de Justiça.

A Provedoria de Justiça já questionou por duas vezes o Governo sobre esta matéria, tendo sido muito clara

relativamente ao que estava em causa. A Provedoria de Justiça, em junho do ano passado, disse que a situação

era preocupante e que as pensões de velhice, invalidez, sobrevivência e morte estavam com um atraso que não

era explicável.

Mais: a Provedoria de Justiça recomendava que fossem adotadas medidas e procedimentos necessários a

uma célere resolução do problema. A célere resolução do problema era reclamada pela Provedoria de Justiça

em junho do ano passado, mas entre junho e o final desse ano não foi feito absolutamente nada, o que levou a

que a Provedoria de Justiça, em dezembro, insistisse.

Os dados são irrefutáveis: o número de queixas na Provedoria de Justiça em 2018 triplicou em relação a

2017 e a média do atraso no processamento das pensões dos cidadãos que se queixaram à Provedoria de

Justiça era de entre nove a dez meses, sendo que, em muitos casos, a espera era superior a um ano.

Em 2018, o número de queixas apresentado na Provedoria de Justiça sobre esta matéria foi de 920, ou seja,

havia 920 portugueses cuja pensão já deveria ter começado a ser paga, mas não o tinha sido. E este número

reflete apenas aqueles que se dirigiram à Provedoria de Justiça, muito longe, certamente, da totalidade de

portugueses que estão à espera da pensão.

Também na Assembleia da República, em 10 de outubro do ano passado, o Sr. Presidente do Instituto de

Segurança Social comprometeu-se a resolver rapidamente o problema e a reduzir os tempos médios de

processamento das pensões, mas nada mudou.

Em setembro de 2018, também o Ministro da Segurança Social tinha dito que até ao final desse ano iriam

ser resolvidos esses problemas.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado, por favor.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente.

Mais tarde foi o Sr. Primeiro-Ministro a dizer que, afinal, seria até ao final do primeiro semestre de 2019.

Estamos no fim do ano de 2019, que coincide, naturalmente, com o fim do segundo semestre, e o problema não

está resolvido.

Em nome de todos os portugueses que continuam à espera que o Governo socialista lhes faça justiça,

reclamamos aqui que essa justiça lhes seja feita.