I SÉRIE — NÚMERO 17

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A Sr.ª ClaraMarquesMendes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No final deste debate,

gostaria de dizer que o PSD trouxe este tema à discussão pela importância que ele tem, esperando que se

conseguisse sensibilizar todos para um problema grave e que fossemos capazes de dar respostas a quem

realmente precisa delas e vive em situações dramáticas porque o Estado lhes falha.

VozesdoPSD: — Muito bem!

A Sr.ª ClaraMarquesMendes (PSD): — O que lamentamos e o que acabamos de ver é que os partidos da

geringonça, nas suas intervenções, dispararam responsabilidades para todo o lado menos para quem realmente

tem responsabilidades — o Governo do Partido Socialista, apoiado pelos senhores na anterior Legislatura.

Sabem, Srs. Deputados, qual é a gravidade desta situação? Não reconhecer o erro é o primeiro passo para

repeti-lo.

VozesdoPSD: — Muito bem!

A Sr.ª ClaraMarquesMendes (PSD): — Por isso, mais uma vez apelamos: juntem-se ao PSD e exijam ao

Governo que seja capaz de resolver aquilo que não resolveu em quatro anos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.as e Srs. Deputados, termina assim o segundo ponto da nossa

ordem de trabalhos.

Passamos ao terceiro ponto, que, como saberão, consiste na discussão conjunta, na generalidade, dos

Projetos de Lei n.os 1/XIV/1.ª (BE) — Reconhece as crianças que testemunhem ou vivam em contexto de

violência doméstica enquanto vítimas desse crime (sexta alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da

violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas e quadragésima sétima alteração ao Código

Penal), 2/XIV/1.ª (BE) — Torna obrigatória, nos casos de violência doméstica, a recolha de declarações para

memória futura das vítimas (sexta alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à

proteção e à assistência das suas vítimas), 92/XIV/1.ª (PAN) — Reconhecimento do estatuto de vítima às

crianças que testemunhem ou vivam em contexto de violência doméstica, 93/XIV/1.ª (PAN) — Torna obrigatória

a tomada de declarações para memória futura a pedido da vítima ou do Ministério Público e 123/XIV/1.ª (PEV)

— Criação de subsídio para vítimas de violência que são obrigadas a abandonar o seu lar.

Para apresentar a iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha.

A Sr.ª SandraCunha (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A violência doméstica é um problema

que 20 anos de políticas públicas ainda não conseguiram debelar. Todos os anos temos vítimas mortais e

dezenas de milhares de mulheres e crianças sujeitas a violência no recato das suas próprias casas. Temos de

fazer mais — essa é a nossa responsabilidade e é o nosso dever.

O Bloco de Esquerda traz duas propostas que já apresentou na Legislatura passada e que, ainda que não

tenham tido os votos necessários para serem aprovadas, tiveram o apoio de 25 ONG (organizações não

governamentais) que trabalham no terreno com estas vítimas, mas também da UNICEF (United Nations

Children's Fund), do IAC (Instituto de Apoio à Criança), da APMJ (Associação Portuguesa de Mulheres Juristas),

da Ordem dos Advogados e da Procuradora-Geral da República.

Recolhemos os contributos, reformulámos as propostas e voltámos a trazê-las à discussão. A primeira

proposta responde à recomendação do Comité GREVIO (Group of Experts on Action against Violence against

Women and Domestic Violence) e da Convenção de Istambul, que insta o Estado português, e cito, «a incluir as

crianças na mesma ordem de proteção das suas mães, sejam as crianças vítimas diretas ou indiretas, já que

elas mesmas experienciam a violência na própria pele ou a testemunham».

Os dados disponíveis dão-nos conta de que grande parte dos casos de violência doméstica são presenciados

por crianças. A violência doméstica é a segunda situação de perigo mais comunicada às CPCJ (Comissões de

Proteção de Crianças e Jovens) e julgo que ninguém aqui nega a evidência de que a exposição a situações de