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I SÉRIE — NÚMERO 17

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vezes maior de serem vítimas de maus-tratos, quando comparadas com crianças cujas famílias não vivenciam

este fenómeno.

Mesmo quando não sejam fisicamente agredidos, a verdade é que muitas crianças e jovens estão em casa,

algumas vezes na mesma divisão, quando a violência acontece, ou podem estar noutra divisão, mas

conseguirem ouvir os atos violentos.

Por fim, citamos a recomendação n.º 219 do GREVIO, a qual insta as autoridades portuguesas a possibilitar

«a inclusão das crianças na mesma ordem de proteção das suas mães, sejam as crianças vítimas diretas ou

indiretas, já que elas mesmas experienciam a violência na própria pele ou a testemunham».

A nossa sociedade não tem sabido lidar com o problema da violência doméstica e a prova disso é que, nos

dias de hoje, continua a ser um dos crimes com maior incidência, cujas denúncias aumentam de ano para ano

e em que a notícia de morte às mãos do companheiro ou companheira não são, infelizmente, invulgares.

É responsabilidade desta Casa fazer tudo ao seu alcance para prevenir a ocorrência de casos de violência

doméstica, para garantir a proteção eficiente de todas as vítimas e para assegurar processos judiciais céleres e

justos. Este é o compromisso do PAN.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra para uma intervenção, em nome do Grupo

Parlamentar Partido Ecologista «Os Verdes», a Sr.ª Deputada Mariana Silva.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A violência doméstica, infelizmente, é

uma matéria que se mantém na agenda mediática e, apesar de se acumularem medidas legislativas e

administrativas para pôr termo a esta barbaridade, a verdade é que os atos de violência doméstica continuam a

vitimizar um conjunto muito significativo de mulheres.

Assumida como grave violação de direitos humanos e como grave problema de saúde pública, a violência

doméstica é reconhecida como um problema que a sociedade tem de atacar de forma firme e determinada.

As alterações legislativas têm correspondido a essa ideia, nomeadamente quando se tipificou o crime de

violência doméstica como crime público.

Os registos da PSP (Polícia de Segurança Pública) e da GNR (Guarda Nacional Republicana) demonstram

que o número de suspeitos ou identificados em crimes de violência doméstica continua a ser bem superior a 20

000 por ano e a comunicação social tem dado conta, recorrentemente, de casos concretos de mulheres

assassinadas, mesmo quando os respetivos casos de violência doméstica já se encontravam denunciados às

autoridades.

Em 2019, foram já 28 as mulheres que morreram vítimas de violência doméstica.

Não há dúvida de que o trabalho em rede e coordenado, designadamente entre entidades com

responsabilidade na proteção social, agentes de segurança, autoridades judiciais e organizações não

governamentais, é fundamental para a obtenção de respostas mais eficazes. É fundamental, igualmente, o

reforço dos técnicos nestes serviços para que as respostas aos pedidos de ajuda se tornem mais eficazes.

Desde as linhas telefónicas disponíveis até a uma rede de casas de abrigo para as vítimas de violência que

sejam obrigadas a abandonar os seus lares, há efetivamente um investimento que precisa de continuar a ser

feito.

Os Verdes consideram que devem ser garantidas condições para que uma pessoa vítima de violência, que

tem de sair da sua casa, possa ter apoios à sua inclusão e à sua autonomia. Muitas mulheres acabam por se

sujeitar, de uma forma mais prolongada, a situações de violência por se encontrarem economicamente

dependentes do agressor, por não terem como pagar uma casa ou por não terem forma de se sustentar

sozinhas.

A fragilização emocional é muito significativa e a procura de ajuda muitas vezes não ocorre de forma célere.

É indispensável facilitar esse contacto, tornar natural o pedido de ajuda e a sua obtenção.

O projeto de lei que Os Verdes apresentam propõe que o Estado assuma o pagamento de um subsídio de

inclusão e autonomia, de modo a que as vítimas possam ter meios para enfrentar custos adicionais que uma

atitude determinada, de se libertarem de situações de violência, pode acarretar na vida de uma mulher.

Agir é necessário, para que não tenhamos que chorar a morte de mais nenhuma mulher!

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