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I SÉRIE — NÚMERO 17

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obrigar, à força, as vítimas de violência doméstica a prestar declarações contra a sua vontade vai vitimizá-las

duplamente e não protegê-las.

Por último, quanto à criação de um subsídio de inclusão para as vítimas de violência doméstica que são

obrigadas a abandonar o lar, achamos que são precisos aperfeiçoamentos na especialidade, mas, da nossa

parte, viabilizaremos o diploma.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe ao Sr. Deputado António Filipe, do

PCP.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que são justas as

preocupações em relação ao crime de violência doméstica, com a incidência que tem na sociedade portuguesa,

e à proteção das vítimas. Este assunto tem sido debatido de modo recorrente na Assembleia da República e

parece-nos que tudo o que possa ser feito para prevenir a prática deste crime e para proteger as suas vítimas é

plenamente justificado e tem toda a razão de ser.

Compreendemos que haja a preocupação dos grupos parlamentares no sentido de trazerem iniciativas sobre

esta matéria, o que não significa que todas as iniciativas apresentadas sejam necessariamente adequadas e

consigam obter o propósito que lhe subjaz, ou seja, que sejam as alterações legislativas mais adequadas para

acorrer satisfatoriamente a este problema, designadamente aquelas que pretendem alterar a legislação

processual penal com incidência sobre este crime e sobre o regime processual a que deve obedecer quer a

prevenção, quer a investigação, quer o julgamento destes crimes, embora sejam todas generosas. Daí que não

nos parece que as iniciativas apresentadas em matéria penal e processual penal sejam adequadas para

combater eficazmente o problema da violência doméstica.

Começaria por referir-me àquelas propostas que, da nossa parte, suscitam maiores preocupações, como a

da obrigatoriedade de declarações para memória futura. Na Legislatura anterior, como já foi sublinhado,

opusemo-nos a uma proposta do PSD que obrigava as vítimas a depor, mesmo contra a sua vontade, e, enfim,

hoje o PSD reconhece que isso seria inaceitável. Mas também não nos parece aceitável a obrigatoriedade da

prestação de declarações para memória futura e, aliás, o parecer que o Conselho Superior da Magistratura

enviou a esta Assembleia é muito elucidativo relativamente aos efeitos perversos a que essa obrigatoriedade

poderia conduzir. O Conselho Superior da Magistratura chamou a atenção para o caráter excecional das

declarações para memória futura e para o facto de essa figura só ter surgido no nosso ordenamento jurídico

para evitar a perda de prova, isto é, apenas em situações em que houvesse o risco de a prova se perder.

Sabemos que depois, designadamente em relação aos crimes sexuais, houve um alargamento desta

possibilidade. Mas o Conselho Superior chamou a atenção para as declarações para memória futura deverem

ser excecionais porque contrariam um princípio fundamental do julgamento em direito penal, que é o princípio

da imediação.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira terminar.

O Sr. António Filipe (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Portanto, quando se permite que haja uma situação em que os juízes possam julgar sem produção de prova

em audiência de julgamento, pode ter efeitos perversos.

Sr. Presidente, queria só dizer que temos algumas perplexidades relativamente a essas propostas em

matéria penal e processual penal. Quanto à proposta que o PEV apresenta, a da criação de um subsídio às

vítimas, pensamos que deve ser viabilizada, e, obviamente, na especialidade acompanharemos esta matéria

com toda a atenção e todo o empenho.

Aplausos do PCP e do PEV.

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