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I SÉRIE — NÚMERO 17

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Santos (PCP), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Filipa Roseta (PSD), Ana Passos (PS), André Ventura (CH) — que também defendeu a honra após o Presidente lhe ter chamado a atenção para alguns termos que utilizou na sua intervenção —, Joacine Katar Moreira (L) e Joana Mortágua (BE).

Foram discutidos e aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 20/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que solucione os atrasos persistentes no processamento das pensões de reforma, 16/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que adote todas as medidas e os procedimentos necessários para uma célere resolução do problema do atraso no processamento, atribuição e pagamento de diversas prestações sociais, designadamente de pensões de velhice e de invalidez, de sobrevivência e de outras prestações por morte, 106/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo o reforço das medidas para diminuir o prazo de resposta do Centro Nacional de Pensões e garantir o acesso atempado às pensões de velhice, invalidez e sobrevivência e 109/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a continuidade de medidas com vista à eliminação dos constrangimentos que ainda existem no processamento de pensões. Intervieram os Deputados Clara Marques Mendes (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), José Moura Soeiro (BE), Marina Gonçalves (PS), André Silva (PAN) e Diana Ferreira (PCP).

Foram discutidos e rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 1/XIV/1.ª (BE) — Reconhece as crianças que testemunhem ou vivam em contexto de violência doméstica enquanto vítimas desse crime (sexta alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas e quadragésima sétima alteração ao Código Penal), 2/XIV/1.ª (BE) — Torna obrigatória, nos casos de violência doméstica, a recolha de declarações para memória futura das vítimas (sexta alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas), 92/XIV/1.ª (PAN) — Reconhecimento do estatuto de vítima às crianças que testemunhem ou vivam em contexto de violência doméstica, 93/XIV/1.ª (PAN) — Torna obrigatória a tomada de declarações para memória futura a pedido da vítima ou do Ministério Público e 123/XIV/1.ª (PEV) — Criação de subsídio para vítimas de violência que são obrigadas a abandonar o seu lar. Proferiram intervenções os Deputados Sandra Cunha (BE), Cristina Rodrigues (PAN), Mariana Silva (PEV), Cláudia Santos (PS), João Cotrim de Figueiredo (IL), Sandra Pereira (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Joacine Katar Moreira (L).

Foram discutidos e rejeitados os Projetos de Resolução n.os 6/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a contratação imediata de todos os auxiliares de ação educativa e assistentes administrativos necessários ao regular funcionamento da escola pública, 101/XIV/1.ª (PEV) — Recomenda ao Governo a contratação de auxiliares de ação educativa, 103/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a revisão do rácio de atribuição e a contratação urgente dos assistentes operacionais e assistentes técnicos necessários ao funcionamento dos agrupamentos e escolas não agrupadas e 111/XIV/1.ª (PAN) — Pelo reconhecimento e qualificação do pessoal de apoio educativo da escola pública. Intervieram os Deputados Ana Mesquita (PCP), Mariana Silva (PEV), Joana Mortágua (BE), Bebiana Cunha (PAN), Ana Rita Bessa (CDS-PP), António Cunha (PSD) e Alexandra Tavares de Moura (PS).

Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 27/XIV/1.ª (CDS-PP) — Aprova o Estatuto do Antigo Combatente e procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, e à primeira alteração à Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro, 57/XIV/1.ª (PAN) — Aprova o Estatuto do Antigo Combatente e alarga os direitos dos antigos combatentes, antigos militares e deficientes das Forças Armadas (procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, à primeira alteração da Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, à primeira alteração à Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro) e

121/XIV/1.ª (PCP) — Aprova o Estatuto do Antigo Combatente, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 113/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que proceda ao levantamento atualizado e transversal de matérias a prever na criação do Estatuto dos Antigos Combatentes, com vista ao desenvolvimento de novo regime jurídico próprio que atenda à sua especificidade e necessidades. Usaram da palavra os Deputados Telmo Correia (CDS-PP), Inês de Sousa Real (PAN), António Filipe (PCP), Manuel dos Santos Afonso (PS), Ana Miguel Santos (PSD), Raúl Miguel Castro (PS) e João Vasconcelos (BE). Posteriormente, foram aprovados requerimentos, apresentados pelos autores dos diplomas, solicitando a baixa à Comissão de Defesa Nacional, sem votação, por 60 dias, daquelas iniciativas legislativas.

Foi debatido e rejeitado o Projeto de Resolução n.º 84/XIV/1.ª (PAN) — Pelo direito ao cartão de cidadão para as pessoas em situação de sem abrigo. Intervieram os Deputados Inês de Sousa Real (PAN), José Moura Soeiro (BE), Sara Madruga da Costa (PSD), Romualda Fernandes (PS), António Filipe (PCP) e Telmo Correia (CDS-PP).

Previamente ao período de votações, o Presidente chamou a atenção para o grande número de votos agendados, tendo solicitado ao Grupo de Trabalho de análise dos diferentes projetos de alteração do Regimento que desse prioridade àquela questão.

De seguida, foram lidos e aprovados os seguintes votos:

N.º 94/XIV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS) — De pesar pelo falecimento de Carlos Amaral Dias;

N.º 111/XIV/1.ª (apresentado pelo BE) — De pesar pelas mortes de Firmino Guajajara e de Raimundo Guajajara;

N.º 115/XIV/1.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De pesar pelo falecimento de Carlos de Oliveira e Sousa;

N.º 124/XIV/1.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento do ator José Manuel Lopes;

A seguir à aprovação daqueles votos, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Procedeu-se também à votação dos seguintes votos:

N.º 89/XIV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS e do PSD) — De saudação à Seleção Nacional de Futebol de Praia pela conquista do Campeonato do Mundo de Futebol de Praia, que foi aprovado;

N.º 79/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De condenação e pesar pelo impacto negativo que quaisquer ações internacionais possam provocar ao povo ocupado da Crimeia e à nação soberana da Ucrânia, que foi rejeitado;

N.º 90/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De condenação e pesar pelo esfaqueamento de três menores em Haia (Den Haag), que foi rejeitado;

N.º 91/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De condenação e pesar pelas mães que morreram em 2018 por complicações durante a gravidez, o parto e o puerpério, que foi rejeitado;

N.º 80/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De congratulação à Autoeuropa e seus trabalhadores pelo sucesso de produtividade alcançado em 2019, que foi rejeitado;

N.º 110/XIV/1.ª (apresentado pelo PCP) — De saudação aos trabalhadores da Autoeuropa, que foi aprovado;

N.º 119/XIV/1.ª (apresentado pelo BE) — De saudação aos trabalhadores da Autoeuropa, que foi aprovado;

N.º 82/XIV/1.ª (apresentado pelo PAN) — De congratulação pelo fim da utilização de elefantes para passeios turísticos no Camboja a partir de 2020, que foi rejeitado;

N.º 84/XIV/1.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De condenação pelo lançamento pela Coreia do Norte de projéteis em Dia de Ação de Graças dos EUA, que foi rejeitado;

N.º 85/XIV/1.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De condenação e solidariedade pelas condições enfrentadas pelas crianças da Venezuela, que foi aprovado;

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