13 DE DEZEMBRO DE 2019

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Mais ainda, Sr.as e Srs. Deputados, o que não pode ser esquecido é que tem de haver o respeito integral

pelos direitos dos trabalhadores e tem de haver, efetivamente, um combate à precariedade, que tarda a ser

erradicada da escola pública.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe à Sr.ª Mariana Silva, do Partido

Ecologista «Os Verdes».

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A educação é um direito fundamental,

assumindo um papel preponderante no desenvolvimento da sociedade e na garantia da concretização de outros

direitos.

A situação atual da escola pública evidencia graves carências, nomeadamente no que diz respeito à falta de

trabalhadores, mais concretamente de auxiliares de ação educativa, apesar de estes serem fundamentais para

o pleno funcionamento dos estabelecimentos de ensino.

Os Verdes têm vindo a denunciar o facto de o setor da educação se deparar com um cenário gritante de

precariedade que fragiliza a escola pública, o que é urgente inverter. É indiscutível que não se podem prestar

bons serviços públicos sem os recursos humanos adequados.

É necessário relembrar os ataques à escola pública pelos sucessivos Governos, com particular destaque

para o Governo do PSD/CDS, que procurou desvalorizar e enfraquecer este direito fundamental. O corte nas

chamadas «gorduras do Estado», tão apregoado por aqueles que hoje choram lágrimas de crocodilo, tinha este

sentido concreto quanto aos professores e aos auxiliares de ação educativa.

O PS também é responsável por este caminho, porque, por muito que se diga preocupado, à frente do direito

das crianças e de uma educação de qualidade coloca o privilégio da banca.

Os ataques aos direitos dos auxiliares de ação educativa trouxeram-nos ao cenário que conhecemos

atualmente: faltam milhares de profissionais a tempo inteiro na escola pública, situação agravada pelo facto de

o respetivo rácio se encontrar desadequado da realidade e das necessidades concretas das escolas.

Assistimos a mais um ano letivo que se iniciou com falta de trabalhadores. A falta de funcionários afeta a

vigilância, o acompanhamento dos estudantes, o funcionamento de blocos de salas de aula, de pavilhões

desportivos, de bibliotecas, de bares, entre outros, e, de forma muito particular, os estudantes com necessidades

especiais.

Esta situação de carência tem também resultado numa sobrecarga de trabalho para os auxiliares de ação

educativa, comprometendo a sua saúde, pois veem-se obrigados a um esforço desumano, e na proliferação de

vínculos precários, salários baixos e instabilidade.

É necessário um efetivo investimento na escola pública e garantir os meios humanos em número adequado

para responder às exigências em cada escola, para que se cumpra o seu papel. Para isso, é fundamental

proceder à contratação de auxiliares de ação educativa e de assistentes administrativos, no sentido do reforço

destes trabalhadores que prestam um trabalho indispensável e insubstituível no sistema educativo.

O projeto de resolução de Os Verdes recomenda ao Governo que contrate os funcionários necessários para

as escolas em todo o País. Por lapso, a data estipulada no projeto é 2019, quando queríamos dizer 2020,

questão que, obviamente, alteraremos em sede de especialidade, se o projeto for aprovado. O que pretendemos,

efetivamente, é que sejam contratados os funcionários necessários para o bom funcionamento das nossas

escolas até ao final de 2020.

Assim sendo, Os Verdes vão propor que, no Orçamento do Estado, se salvaguarde não só a contratação de

mais funcionários, como também a necessidade de se respeitarem os seus direitos e vínculos, sem esquecer a

garantia e o reforço da formação destes trabalhadores.

Aplausos do PEV e do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe à Sr.ª Deputada Joana Mortágua,

do Bloco de Esquerda.