I SÉRIE — NÚMERO 17

38

Este estatuto, mais do que o simples reconhecimento, tem de valer, obviamente, pelo seu conteúdo. Ou seja,

o que é que tem de estar dentro deste estatuto? Do nosso ponto de vista, tem de estar, desde logo e à partida,

o reconhecimento dos serviços prestados à Pátria e à Nação portuguesa.

Em segundo lugar, tem de estar apoio na saúde, que é justo e devido, para um universo que é — infelizmente,

porque o tempo vai decorrendo — cada vez mais reduzido e tarda em ver esta justiça ser-lhe feita, e também o

complemento ou acréscimo vitalício de pensão.

Devemos saber também que, entre estes homens, até fruto do stress pós-traumático de guerra, há pessoas

nas situações mais complexas e há inclusivamente — falaremos disso a propósito de uma outra matéria —

quem, tendo sido combatente, tendo servido em cenários de guerra sob a bandeira portuguesa, esteja agora,

por exemplo, a viver em situação de sem-abrigo.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — É uma vergonha!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Quero sublinhar também que ex-combatentes são todos aqueles que

agora e recentemente servem Portugal em missões internacionais e em missões humanitárias.

Para concluir, Sr. Presidente, quero referir que, para nós, em termos desta matéria, o fundamental é que este

avanço seja feito, que este estatuto seja criado e que, inclusivamente, do ponto de vista nacional — e temos

aqui o Parlamento, que representa todos os portugueses —, seja reconhecido um dia de homenagem aos

militares que nos serviram, que será obviamente o dia nacional do ex-combatente, que deve ser, do nosso ponto

de vista, o dia 9 de abril. Que esse reconhecimento seja feito e, desse ponto de vista, nós não temos qualquer

problema em relação à metodologia.

Nós, no CDS, não votaremos a favor ou contra consoante a origem de cada uma das propostas, é-nos

indiferente. O que queremos é que os antigos combatentes, as suas instituições, aqueles que já estão hoje no

terreno, independentemente de serem de uma ou de outra instituição, tenham os meios e o apoio necessário

para poderem ajudar os que têm de ser ajudados, e não temos problema nenhum com isso.

O que é extraordinário, no nosso ponto de vista, é o que o Partido Socialista fez, na Legislatura anterior,

quando já havia uma proposta que vinha do Governo e que estava consensualizada em sede de Comissão,

quando nós, o CDS, o PSD, o PCP, o Bloco de Esquerda, estávamos todos de acordo para essa proposta ser

aprovada. E o que é que o partido Socialista dez? Retirou-a da votação, impedindo que este estatuto fosse

aprovado.

Sabemos agora que o Governo terá uma proposta. Não a conhecemos ainda, mas sabemos que o Governo

terá uma proposta. Por nós, não há problema nenhum: que venha a proposta do Governo, que essa proposta

chegue ao Parlamento e vá à Comissão.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, faça favor de terminar.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente.

O que nós queremos é, não nesta Legislatura mas nesta sessão legislativa, que seja feita finalmente justiça…

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … àqueles que serviram Portugal, àqueles que arriscaram a sua vida,

tendo muitos deles ficado marcados para sempre em cenários de guerra. É tempo de fazer justiça aos

combatentes portugueses.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para apresentar a iniciativa do PAN, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente iniciativa tem como

objetivo a reabertura da discussão relativamente à aprovação de um estatuto do combatente que contemple