13 DE DEZEMBRO DE 2019

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uma verdadeira resposta a um conjunto de questões pertinentes relativamente a estas pessoas, que abarca um

universo de 485 000 antigos combatentes que serviram o País em contextos que todos sabemos muito difíceis

e que vivem hoje em condições sociais muito delicadas.

Tal não foi possível na anterior Legislatura por questões de tempo e de atraso no processo legislativo.

Contudo, é preciso, num processo célere e sem aproveitamentos políticos, dar um sinal a estes combatentes de

que não estão esquecidos.

O estatuto do combatente que propomos reúne um conjunto de recomendações provindas das associações

representativas dos combatentes, pretendendo-se também que constitua um efetivo contributo para a abertura

da discussão, que deve ser complementada por projetos alternativos quer do Governo, quer das demais forças

políticas representadas na Assembleia da República, de modo a conseguir atingir um único desiderato: garantir

uma melhoria significativa no quadro legal dos benefícios reconhecidos aos antigos combatentes.

Esta iniciativa consubstancia, acima de tudo, um documento que não quer assumir-se como uma singela

mescla de benefícios já previstos mas como um edifício legislativo que plasme um efetivo alargamento de

direitos, dando resposta, assim, a algumas reivindicações antigas das associações representativas dos antigos

combatentes.

São exemplos disso a criação do cartão do combatente, o aumento do complemento especial de pensão, a

reposição da possibilidade de cumulação dos vários benefícios e prestações legalmente reconhecidas, a

gratuitidade da entrada em museus e monumentos nacionais e a criação de um passe social do antigo

combatente com um custo reduzido. É de enfatizar ainda que muitas destas medidas não têm um elevado

impacto orçamental, ascendendo a cerca de sete milhões de euros.

Sublinhamos a importância que tem para o PAN a existência de um estatuto especial dos deficientes das

Forças Armadas, firmando o compromisso de tentar assegurar a elaboração deste estatuto ainda durante esta

Legislatura.

Por fim, mas não menos importante, pretendemos que não seja aplicado o regime jurídico dos acidentes em

serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública aos ex-militares que, no cumprimento

do seu serviço militar obrigatório, tenham contraído doenças ou que as tenham visto agravadas, quando os

factos que dão origem à pensão de reforma ou de invalidez tenham ocorrido antes da entrada em vigor desse

diploma, aplicando-se, nesse caso, as disposições do Estatuto da Aposentação.

Esta última proposta não só dá eco a uma reivindicação antiga da Associação dos Deficientes das Forças

Armadas (ADFA), como simboliza uma justa homenagem ao Comendador José Arruda, recentemente falecido,

que fez desta uma das suas últimas bandeiras de luta.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe ao Sr. Deputado António Filipe, do

PCP.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Retomamos hoje, neste início de Legislatura,

a discussão com vista à aprovação de um estatuto do antigo combatente e o PCP apresentou um projeto de lei

visando, precisamente, contribuir para esta discussão, que nos parece extremamente pertinente e necessária.

Durante uma década e meia, entre o início dos anos 60 e 1975, a juventude portuguesa foi sacrificada na

guerra colonial. Muitos milhares de jovens conscritos, em cumprimento do serviço militar obrigatório, tiveram de

combater na guerra colonial, em que muitos perderam a vida e muitos regressaram com sequelas físicas e

psicológicas que merecem, da parte do Estado democrático, a maior atenção e o maior reconhecimento.

Todos os jovens que tiveram de combater naquela guerra são credores, da parte do Estado português, da

aprovação de um estatuto que reconheça o sacrifício a que foram obrigados e que seja particularmente

afirmativo para com aqueles que sofreram sequelas físicas e psicológicas em consequência da sua participação

na guerra colonial.

Evidentemente que o Estado democrático fez progressos quanto ao reconhecimento da situação, em

particular dos deficientes das Forças Armadas, mas, do nosso ponto de vista, esse reconhecimento está longe

de ser aquele que estes antigos combatentes merecem. Têm tido boas palavras, designadamente sempre que