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13 DE DEZEMBRO DE 2019

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N.º 86/XIV/1.ª (apresentado pelo BE) — De saudação ao Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, que foi aprovado;

N.º 92/XIV/1.ª (apresentado pelo PSD) — De celebração do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência e do Dia Nacional das Pessoas com Deficiência, que foi aprovado;

N.º 105/XIV/1.ª (apresentado pelo L) — De saudação às pessoas com deficiência: pelo direito à diferença, que foi aprovado;

N.º 117/XIV/1.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De saudação pelo 27.º aniversário da proclamação, pela Organização das Nações Unidas, do dia 3 dezembro como o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, que foi aprovado;

N.º 87/XIV/1.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De saudação pelo 1.º de Dezembro de 1640, que foi aprovado;

N.º 88/XIV/1.ª (apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP e subscrito por 1 Deputada do PS) — De congratulação pela importância social desenvolvida ao longo de um século e meio pelo Instituto Monsenhor Airosa em Braga, que foi aprovado;

N.º 93/XIV/1.ª (apresentado pelo PSD) — De saudação pelo Dia Internacional do Voluntariado, que foi aprovado;

N.º 116/XIV/1.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De saudação pelo 34.º aniversário da proclamação, pela Organização das Nações Unidas, do dia 5 dezembro como o Dia Internacional do Voluntariado, que foi aprovado;

N.º 95/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De preocupação pelas fragilidades detetadas pela auditoria do Tribunal de Contas na eficácia dos planos municipais contra os incêndios rurais, que foi rejeitado;

N.º 96/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De repúdio pelos resultados do Relatório PISA 2018, que foi rejeitado;

N.º 97/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De condenação e preocupação com o prestígio das instituições democráticas pelo aproveitamento político que foi feito em torno da presença de Greta Thunberg em Portugal, que foi rejeitado;

N.º 98/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De repúdio pelo bloqueio do Ministro das Finanças à contratação de mais efetivos policiais, que foi rejeitado;

N.º 99/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De repúdio pela proibição de contratação de novos médicos e enfermeiros, que foi rejeitado;

N.º 101/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De condenação pela agressão de uma professora grávida em Marvila, que foi rejeitado;

N.º 102/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De condenação pelo preço dos passaportes na Venezuela, que foi rejeitado;

N.º 103/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De condenação e preocupação pelo fim da análise de custo-benefício nas PPP, que foi rejeitado;

N.º 104/XIV/1.ª (apresentado pelo PAN) — De congratulação pelo 71º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que foi aprovado;

N.º 106/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De repúdio pelas declarações da Sr.ª Ministra da Saúde sobre as falhas no acesso a medicamentos se deverem à globalização, que foi rejeitado;

N.º 107/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De condenação e preocupação pela demora no reembolso da ADSE aos beneficiários, que foi rejeitado;

N.º 108/XIV/1.ª (apresentado pelo CH e subscrito por 1 Deputado do PS) — De congratulação pela distinção dos Açores com o certificado de destino turístico sustentável, que foi rejeitado;

N.º 109/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De congratulação pela presença de quatro universidades portuguesas no ranking das 100 melhores do mundo do Financial Times, que foi rejeitado;

N.º 112/XIV/1.ª (apresentado pelo BE) — De condenação pela receção do Governo a Mike Pompeo e Benjamin Netanyahu, que foi rejeitado;

N.º 113/XIV/1.ª (apresentado pelo PAN) — De congratulação pelo apelo de um relatório da OCDE ao fim dos

subsídios aos combustíveis fósseis nas ajudas públicas ao desenvolvimento e pela decisão do Banco Europeu de Investimento de seguir tais recomendações a partir do fim de 2021, que foi aprovado;

N.º 114/XIV/1.ª (apresentado pelo PAN) — De saudação do Dia Internacional contra a Corrupção, que foi aprovado;

N.º 118/XIV/1.ª (apresentado pelo L) — De saudação pelo Dia Mundial do Solo, que foi aprovado;

N.º 120/XIV/1.ª (apresentado pelo PS) — De saudação ao 40.º Aniversário da Convenção pela Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, que foi aprovado;

N.º 121/XIV/1.ª (apresentado pelo PS) — De congratulação pelo reconhecimento internacional do setor do turismo em Portugal, que foi aprovado;

N.º 122/XIV/1.ª (apresentado pelo L) — De saudação às portuguesas e aos portugueses nascidos em Portugal sem nacionalidade portuguesa, que foi rejeitado.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 154/XIV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República ao estrangeiro durante o mês de dezembro.

Foram aprovados requerimentos, apresentados pelos autores dos respetivos diplomas, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 90 dias, dos Projetos de Lei n.os 88/XIV/1.ª (PS) — Reforçando a proteção de advogados em matéria de parentalidade ou doença grave, alterando o Código do Processo Civil e o Código do Processo Penal, 109/XIV/1.ª (BE) — Regula as relações laborais na advocacia e 113/XIV/1.ª (PAN) — Confere aos advogados a prerrogativa de suspensão de processos judiciais nos quais sejam mandatários ou defensores oficiosos em caso de doença grave ou exercício de direitos de parentalidade.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 83/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote um programa de apoio à mobilidade de âmbito verdadeiramente nacional e territorialmente justo, foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 102/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a efetiva aplicação do Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) em todo o território nacional e foram rejeitados os Projetos de Resolução n.os 104/XIV/1.ª (PEV) — Promoção efetiva dos transportes coletivos em todo o território nacional e 107/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que estude e desenvolva condições para o aumento das deduções dos encargos com os transportes para os contribuintes residentes em territórios do interior. No final, o Deputado Carlos Peixoto (PSD) proferiu uma declaração de voto.

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo BE, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º 3/XIV/1.ª (BE) — Altera a Lei da Nacionalidade e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado (nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, e trigésima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro).

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 117/XIV/1.ª (PAN) — Alarga o acesso à naturalização às pessoas nascidas em território português após o dia 25 de Abril de 1974 e antes da entrada em vigor da Lei da Nacionalidade (procede à nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro) e 118/XIV/1.ª (PCP) — Alarga a aplicação do princípio do jus soli na Lei da Nacionalidade portuguesa (nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade) e foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 126/XIV/1.ª (L) — Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade).

Foram aprovados requerimentos, apresentados pelos autores dos respetivos diplomas, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Inovação, sem votação, por 60 dias, dos Projetos de Lei n.os 37/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece medidas de promoção da durabilidade e garantia dos equipamentos para o combate à obsolescência programada, 116/XIV/1.ª (PAN) — Estabelece medidas de promoção do desenho ecológico e do aumento do ciclo de vida dos equipamentos elétricos e eletrónicos,

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