I SÉRIE — NÚMERO 17

40

há cerimónias e iniciativas, junto da Associação dos Deficientes das Forças Armadas, que é a associação

representativa dos cidadãos que contraíram deficiências em consequência da guerra. Eles têm boas palavras e

não há nenhum responsável político que não diga que eles são merecedores da maior atenção por parte do

Estado.

Ora bem, o que esperamos deste processo legislativo é que se passe das palavras, das boas palavras aos

bons atos, e daí esperarmos, sendo essa a contribuição que queremos dar, que seja aqui aprovado, nesta

sessão legislativa, o estatuto do antigo combatente.

Pensamos que deve ser dada uma atenção muito particular aos cidadãos deficientes das Forças Armadas,

e aí acolher plenamente aquela que é uma grande pretensão dos deficientes das Forças Armadas, que é não

lhes ser aplicado o regime dos acidentes de trabalho, ou seja, que cesse a aplicação desse regime que lhes tem

sido injustamente aplicado e que lhes seja reconhecida a origem da sua deficiência, que sejam reconhecidos

como deficientes das Forças Armadas, que é aquilo que eles efetivamente são.

Pensamos que se devem repor injustiças criadas em matéria de acesso às pensões de reforma e respetivos

complementos. Foram feitas muitas promessas aos antigos combatentes há uns anos, que culminaram com a

Lei n.º 9/2002, que depois foi mal aplicada, repito, foi mal aplicada, e foi substituído um justo complemento de

pensão por aquilo que muitos antigos combatentes consideram como uma esmola anual, que eles não

mereceriam.

De facto, o que mereciam era um reconhecimento de um acréscimo de pensão pela situação a que foram

expostos, sendo isso que nós propomos, que seja reposta integralmente a aplicação da Lei n.º 9/2002.

Pensamos que há também, do ponto de vista simbólico, algum reconhecimento que estes cidadãos muito

valorizam e que o Estado devia efetivamente reconhecer, e que esse reconhecimento tenha, obviamente, uma

componente material, uma componente de apoio na saúde em todas as circunstâncias e que também haja um

reconhecimento simbólico pelo sacrifício que foi imposto a estes cidadãos.

Sabemos que o Governo apresentou já uma iniciativa legislativa nesta Assembleia, que, obviamente, não foi

agendada para este debate porque, segundo as regras regimentais, não o poderia ter sido. Nós concordamos…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Sr. António Filipe (PCP): — Vou já terminar, Sr. Presidente, dizendo que concordamos que estas

iniciativas possam baixar à Comissão, aguardando a consideração, na generalidade, da proposta de lei do

Governo, para que todos possamos contribuir para uma solução de reconhecimento justo dos antigos

combatentes, dado que é um reconhecimento a estes cidadãos a que o Estado democrático não pode faltar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para apresentar a iniciativa do Partido

Socialista, o Sr. Deputado Manuel dos Santos Afonso.

O Sr. Manuel dos Santos Afonso (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É para mim um privilégio

e uma grande honra poder usar da palavra na Casa da democracia para falar dos ex-combatentes — também

sou ex-combatente.

Quando, em agosto de 1973, passei à disponibilidade, em Moçambique, depois de integrar uma Companhia

de Comandos, não pensava que hoje me seria possível estar na Casa da democracia para falar sobre o estatuto

dos ex-combatentes.

Portugal deve muito a uma geração de portugueses e de portuguesas que combateram uma guerra injusta,

mas que, ao cumprirem o serviço militar obrigatório, honraram o seu dever militar, honraram o seu País,

honraram a sua pátria. Esta geração sacrificou uma parte da sua juventude, acarretando memórias, marcas

permanentes e consequências profundas para o resto das suas vidas, resultantes de traumas de guerra que

tiveram de enfrentar.

Assim, a criação de um regime próprio que atenda às especificidades e necessidades dos antigos

combatentes é o reconhecimento e a dignificação pelos serviços prestados, homenageando os mortos e

consagrando os vivos que combateram com coragem, abnegação e sacrifício.