13 DE DEZEMBRO DE 2019

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a

sessão.

Eram 15 horas e 5 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias ao público.

Peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de nos dar conta do expediente.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde a todas

e a todos.

Começo por anunciar que deu entrada na Mesa, e foi admitida pelo Sr. Presidente, a Proposta de Lei n.º

3/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o Estatuto de Antigo Combatente, que baixa à 3.ª Comissão.

Deram igualmente entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os seguintes projetos de lei: n.º

144/XIV/1.ª (CH) — Agravação das molduras penais privativas de liberdade para as condutas que configurem

os crimes de abuso sexual de crianças, abuso sexual de menores dependentes e atos sexuais com adolescentes

e criação da pena acessória de castração química, que baixa à 1.ª Comissão; n.º 148/XIV/1.ª (CDS-PP) —

Modelo de financiamento dos hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde, que baixa à 9.ª Comissão, em

conexão com a 5.ª Comissão; n.º 158/XIV/1.ª (PEV) — Proíbe a caça à raposa, exclui esta espécie da lista de

espécies cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, que baixa à 7.ª

Comissão;…

O Sr. Presidente: — Peço às Sr.as e aos Srs. Deputados que se sentem e que façam silêncio, porque está

a falar a nossa e vossa colega Sr.ª Secretária da Mesa.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, em continuação, refiro ainda os seguintes

projetos de lei: n.º 159/XIV/1.ª (PEV) — Proíbe a caça ao saca-rabos, exclui esta espécie da lista de espécies

cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, que baixa à 7.ª Comissão; n.º

160/XIV/1.ª (PEV) — Proíbe a caça ao melro, exclui esta espécie da lista de espécies cinegéticas e procede à

alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, que baixa à 7.ª Comissão; n.º 161/XIV/1.ª (PEV) —

Proíbe a caça à gralha-preta, exclui esta espécie da lista de espécies cinegéticas e procede à alteração ao

Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, que baixa à 7.ª Comissão; n.º 162/XIV/1.ª (PEV) — Proíbe a caça

ao gaio, exclui esta espécie da lista de espécies cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004,

de 18 de agosto, que baixa à 7.ª Comissão; e n.º 163/XIV/1.ª (PEV) — Proíbe a caça à pega-rabuda e exclui

esta espécie da lista de espécies cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de

agosto, que baixa à 7.ª Comissão.

Deram também entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os seguintes projetos de resolução:

n.º 156/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a realização de um estudo sobre uma eventual integração da

Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na segurança social; n.º 157/XIV/1.ª (BE) — Construção

do novo hospital de Barcelos; e n.º 158/XIV/1.ª (PAN) — Pelo final da pesquisa e exploração de hidrocarbonetos

nas áreas da Batalha e de Pombal.

Sr. Presidente, terminei a leitura do expediente.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha.

Vamos, então, entrar no primeiro ponto da ordem do dia, que consta da discussão, na generalidade, dos

Projetos de Lei n.os 21/XIV/1.ª (PEV) — Remoção e erradicação de amianto em edifícios, instalações e

equipamentos, 108/XIV/1.ª (BE) — Atualiza a listagem de amianto em edifícios, instalações e equipamentos

públicos e torna público o respetivo plano de calendarização da monitorização e das ações corretivas (1.ª

alteração à Lei n.º 2/2011, de 9 de fevereiro), 115/XIV/1.ª (PAN) — Determina a remoção de produtos que

contêm fibras de amianto ainda presentes em edifícios, instalações e equipamentos e 122/XIV/1.ª (PCP) —

Remoção e erradicação de amianto em edifícios, instalações e equipamentos, juntamente com os Projetos de

Resolução n.os 96/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à elaboração urgente de um plano

para a retirada de todo o material com amianto nas escolas públicas, 97/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao