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I SÉRIE — NÚMERO 17

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O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que entregaremos uma declaração de

voto relativamente a esta votação, porque o Parlamento tem manifesta competência legislativa nesta matéria.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Passamos à votação do Voto n.º 104/XIV/1.ª (apresentado pelo PAN) — De congratulação pelo 71º

Aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação do Voto n.º 106/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De repúdio pelas declarações da Sr.ª

Ministra da Saúde sobre as falhas no acesso a medicamentos se deverem à globalização.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do L, votos

a favor do CDS-PP e do CH e abstenções do PSD e do IL.

Vamos proceder à votação do Voto n.º 107/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De condenação e preocupação

pela demora no reembolso da ADSE aos beneficiários.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do L e votos

a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.

Neste momento, registou-se burburinho na Sala.

Peço aos Srs. Deputados para fazerem um pouco de silêncio para a Mesa conseguir manter a concentração.

Passamos à votação do Voto n.º 108/XIV/1.ª (apresentado pelo CH e subscrito por 1 Deputado do PS) — De

congratulação pela distinção dos Açores com o certificado de destino turístico sustentável.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do

CH e do IL e abstenções do BE, do PCP, do PEV e do L.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, é para informar que entregaremos duas declarações de voto

relativamente aos Votos n.os 107 e 108/XIV/1.ª.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista

irá apresentar uma declaração de voto relativamente à última votação.

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