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I SÉRIE — NÚMERO 17

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O Sr. João Miguel Nicolau (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que eu próprio e a Sr.ª Deputada Sara

Velez entregaremos uma declaração de voto escrita sobre esta última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 104/XIV/1.ª (PEV) — Promoção efetiva dos transportes coletivos em

todo o território nacional.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do

PCP, do PAN, do PEV e do L e abstenções do PSD e do CH.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 107/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que

estude e desenvolva condições para o aumento das deduções dos encargos com os transportes para os

contribuintes residentes em territórios do interior.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e do L, votos a favor do

CDS-PP e do CH e abstenções do PSD, do PAN e do IL.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, sobre esta temática relativa aos passes dos transportes,

o único projeto de resolução aprovado foi o Projeto de Resolução n.º 102/XIV/1.ª, do Bloco de Esquerda. Por

isso, como é o único, e face às regras em vigor, não faz sentido que baixe à comissão, porque não faz sentido

fundir-se consigo próprio enquanto texto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentaremos, em nome do Grupo

Parlamentar da Partido Socialista, uma declaração de voto sobre a votação dos Projetos de Resolução n.os

83/XIV/1.ª (PSD), 102/XIV/1.ª (BE), 104/XIV/1.ª (PEV) e 107/XIV/1.ª (CDS-PP).

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão

de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º

3/XIV/1.ª (BE) – Altera a Lei da Nacionalidade e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado (nona

alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro e trigésima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de

dezembro).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 117/XIV/1.ª (PAN) — Alarga o

acesso à naturalização às pessoas nascidas em território português após o dia 25 de Abril de 1974 e antes da

entrada em vigor da Lei da Nacionalidade (procede à 9.ª alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do

L, votos contra do CDS-PP e do IL e a abstenção do CH.

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13 DE DEZEMBRO DE 2019 79 As Deputadas e os Deputados do BE. ———
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