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I SÉRIE — NÚMERO 17

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV

e do L e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 101/XIV/1.ª (PEV) — Recomenda ao Governo a

contratação de auxiliares de ação educativa.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV

e do L e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 103/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a revisão do rácio de

atribuição e a contratação urgente dos assistentes operacionais e assistentes técnicos necessários ao

funcionamento dos agrupamentos e escolas não agrupadas.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV

e do L e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.

Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 111/XIV/1.ª (PAN) — Pelo reconhecimento e qualificação do

pessoal de apoio educativo da escola pública.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV

e do L e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista irá apresentar declarações de voto relativas às votações dos Projetos de Resolução n.os 6/XIV/1.ª

(PCP), 101/XIV/1.ª (PEV), 103/XIV/1.ª (BE) e 111/XIV/1.ª (PAN).

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos à votação conjunta dos requerimentos apresentados pelos autores dos diplomas, solicitando a

baixa à Comissão de Defesa Nacional, sem votação, por 60 dias, dos Projetos de Lei n.os 27/XIV/1.ª (CDS-PP)

— Aprova o Estatuto do Antigo Combatente e procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de

novembro, e à primeira alteração à Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro, 57/XIV/1.ª (PAN) — Aprova o Estatuto do

Antigo Combatente e alarga os direitos dos antigos combatentes, antigos militares e deficientes das Forças

Armadas (procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, à primeira alteração da

Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, à primeira alteração à Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro e à primeira alteração

ao Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro) e 121/XIV/1.ª (PCP) — Aprova o Estatuto do Antigo Combatente,

juntamente com o Projeto de Resolução n.º 113/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que proceda ao

levantamento atualizado e transversal de matérias a prever na criação do Estatuto dos Antigos Combatentes,

com vista ao desenvolvimento de novo regime jurídico próprio que atenda à sua especificidade e necessidades.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Todos estes diplomas baixam, portanto, à 3.ª Comissão.

Continuamos, com a votação do Projeto de Resolução n.º 84/XIV/1.ª (PAN) — Pelo direito ao cartão de

cidadão para as pessoas em situação de sem abrigo.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PEV e votos a favor do

PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e do L.

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13 DE DEZEMBRO DE 2019 67 Este diploma baixa à 1.ª Comissão. Passamos à vota
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