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13 DE DEZEMBRO DE 2019

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dos transportes. Permitindo a Portugal comprometer-se com metas ambiciosas, mas necessárias, no âmbito do

Acordo de Paris.

Com a criação do PART o Partido Socialista garantiu sem dúvida um substancial e visível aumento de

qualidade de vida a todos os utentes e beneficiários da aplicação do programa de apoio.

Porém, existe ainda um considerável número de utentes de transportes públicos que se veem diariamente

privados de utilizar os descontos previstos no PART em condições de igualdade, pela simples razão de terem

necessidade de se deslocar entre diferentes regiões ou para as áreas metropolitanas.

Tal situação foi até recentemente confirmada pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP),

que, no seu XXIV Congresso, alertou para o facto de o transporte público entre regiões manter preços sem as

descidas previstas no Programa de Apoio à Redução Tarifária e para a necessidade de aprofundar o programa,

incluindo financeiramente.

A título de exemplo, a CIM Oeste, região limítrofe à Área Metropolitana de Lisboa (AML), onde os movimentos

pendulares com a AML correspondem a uma parte muito substantiva das necessidades de mobilidade, e onde

cerca de 5000 pessoas se deslocam diariamente para a AML, o custo mensal de um passe é ainda muito superior

ao custo de um passe dentro da AML.

Por exemplo, o passe de um utente de Torres Vedras custava, antes do PART, 166 € e após aplicação PART

passou a custar 116 €. Mas, ainda assim, representa uma diferença enorme face aos 40 € que um passe custa

aos utilizadores dos concelhos vizinhos da AML, representando no final do ano uma diferença de rendimento de

perto de 1000 € por utente.

Situação que demonstra de forma sintética a falta de equidade de acesso à redução tarifária com que se

deparam os portugueses que diariamente necessitam de fazer deslocações interregionais semelhantes. E que

se traduz numa redução de competitividade dos territórios limítrofes.

É assim fundamental garantir os meios necessários que permitam às comunidades intermunicipais e às áreas

metropolitanas a articulação necessária à implementação de passes interregionais, que atribua reduções

equitativas e justas e que eliminem diferenciais de quase 1000 € anuais por utente, como atualmente se verifica

entre certos municípios vizinhos.

Face ao exposto, votei contra o Projeto de Resolução n.º 102/XIV/1ª, compreendendo as pretensões do

diploma em votação, mas com a certeza de que o Partido Socialista tudo faz e tudo fará para reduzir as

desigualdades territoriais e sociais existentes e, neste caso em concreto, combater o subfinanciamento dos

passes interregionais por intermédio do reforço do PART 2020 — como sempre tem feito ao longo a sua história,

na defesa dos interesses de todos os cidadãos portugueses.

Palácio de São Bento, 12 de dezembro de 2019.

Os Deputados do PS, João Miguel Nicolau — Sara Velez.

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Relativa aos Projetos de Resolução n.os 15 e 92/XIV/1.ª:

O Parlamento votou hoje dois projetos de resolução sobre o estado em que se encontra a ADSE. Apesar da

fragilidade desses projetos, a ausência de uma leitura global sobre os problemas que a instituição social dos

servidores públicos atravessa, a Assembleia da República não deveria ter pedido este tempo para um debate

sério.

O alargamento da ADSE a novos beneficiários não pode ser uma panaceia como se perspetiva na proposta

do CDS. As medidas de resolução dos atrasos nos pagamentos e as propostas que se diziam ser de

sustentabilidade proposta pelo PSD também não olham a profundidade do muito que importa.

O País deve decidir, em definitivo, se a ADSE é uma instituição dos servidores públicos e por estes deve ser

integralmente gerida ou, como tem acontecido sempre, a decisão das políticas a seguir são, a cada tempo,

decididas pelos governos? A nossa resposta é clara — a ADSE deve ser dos funcionários que a ela estão

associados e por estes gerida.

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