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I SÉRIE — NÚMERO 17

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Deve colocar-se a questão do alargamento do universo de benificiários? Deve! E a primeira etapa deve ser

a todos os cônjuges que queiram ter este instrumento complementar assumindo o agende que lhe concede o

direito as obrigações contributivas.

O Deputado do PS, Ascenso Simões.

———

Relativa ao Orçamento da Assembleia da República para 2020:

Há uma pergunta que se acerca a cada ano — qual a razão que impede o Parlamento de discutir e aprovar

com total transparência o seu Orçamento?

Nenhum português, com exceção de uma parte dos Deputados, aceita esta menorização e o automatismo

que se dedica à determinação dos gastos com a Casa da Democracia.

O Orçamento da AR cumpre as suas obrigações? Não, não cumpre. É artificial, insere dotações que não

deveriam caber ao Parlamento e não dispõe das regras mínimas de verificação da despesa, em especial das

dotações entregues aos grupos parlamentares.

É errado que o montante orçamentado seja gasto só com os Deputados e a máquina que os apoia; é errado

considerar que a AR, comparando com outros parlamentos, tem uma despesa superior; é errado considerar que

a despesa é, em grande parte, ociosa.

Então porque é que estas ideias estão tão presentes nas notícias que falam dos gastos dos Deputados? A

resposta é só uma — a clareza com que os reportes são feitos.

O Parlamento deve reponderar a sua prática no que se refere aos recursos que os portugueses lhe destinam.

Importa olhar os restantes parlamentos europeus para se saber que não podermos continuar a fazer passar as

contas em momento de insanidade em que transformaram os dias de votações.

O Deputado do PS, Ascenso Simões.

———

Relativa ao Projeto de Lei n.º 118/XIV/1.ª:

Ainda que estejamos perante uma votação na generalidade e, como tal, suscetível de poder vir a ser objeto

de alterações no processo de discussão na especialidade prévio à sua votação final, há propostas que, pelo seu

teor, implicações e/ou significado político não podem beneficiar da manifestação pública de concordância que

encerra um voto favorável.

A não ser assim, isto é, a admitir-se que qualquer votação na generalidade, por o ser, poderia beneficiar de

um voto favorável, teria como consequência esvaziar de qualquer sentido as diferenças políticas, que creio

relevantes, entre um voto favorável e os demais (leia-se, de abstenção e/ou contra).

Entendeu a direção do Grupo Parlamentar do PS propor um voto favorável para o Projeto de Lei n.º

118/XIV/1ª (PCP). Não posso acompanhar, porém, tal posição. Na verdade, a circunstância de, no referido

diploma, vir proposto a supressão do disposto na alínea e) do nº 1 do artigo 6ª da Lei 37/81 — que estatui,

recorde-se, «O Governo concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos estrangeiros que

satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos (…). Não constituam perigo ou ameaça para a segurança

ou a defesa nacional, pelo seu envolvimento em atividades relacionadas com a prática do terrorismo, nos termos

da respetiva lei» — obsta, pelo significado político dessa supressão, que sobre o mesmo possa incidir um voto

favorável.

Mais, no contexto geopolítico que vivemos, em que o terrorismo representa uma ameaça real tragicamente

vivida por outros países com os quais partilhamos o espaço de livre circulação que constitui a União Europeia,

aceitar que a inexistência de perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, pelo envolvimento do

sujeito em atividades relacionadas com a prática do terrorismo, possa deixar de constar como requisito sine qua

non para a concessão da nacionalidade portuguesa afigura-se-me incompreensível e, mais do que isso,

indefensável.

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13 DE DEZEMBRO DE 2019 87 Votei, pois, contra. Os Deputados do PS, Fi
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